A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (13) para levar ao plenário da Corte o processo que envolve precatórios adquiridos pelo Banco Master, ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O ministro Luiz Fux devolveu o pedido de vista e acompanhou o relator, Gilmar Mendes. Com o voto de Dias Toffoli, o placar chegou a 3 a 0.
O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até 23 de novembro. Ainda faltam os votos de Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
A maioria confirma o encaminhamento da discussão ao plenário, mas não representa uma decisão definitiva sobre o mérito dos pagamentos. Os ministros ainda podem alterar seus votos até o encerramento da sessão.
Risco de R$ 103,4 bilhões aos cofres públicos
O processo envolve indenizações reivindicadas por empresas do setor sucroalcooleiro, que reúne usinas de açúcar e etanol. As companhias alegam prejuízos provocados pelo controle estatal dos preços durante as décadas de 1980 e 1990.
O Banco Master adquiriu carteiras de créditos relacionados a essas ações e aguardava o reconhecimento judicial dos valores para receber os recursos.
Segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o passivo potencial da União com essas indenizações chega a R$ 103,4 bilhões. Gilmar Mendes justificou o envio da controvérsia ao plenário pelo impacto que os pagamentos poderiam provocar nas contas públicas e no cumprimento da meta fiscal.
“A demora na resolução da questão posta nestes autos tem o condão de aumentar ainda mais o passivo, tendo em vista a necessidade de correção monetária e juros dos débitos da Fazenda Pública”, disse Mendes.
O ministro também citou que a União desembolsou R$ 151,9 bilhões em condenações judiciais em 2023, recorde para aquele ano. O volume total de demandas judiciais contra o poder público alcança R$ 559,1 bilhões.
Gilmar questiona indenizações às usinas
O decano do STF já havia manifestado oposição ao pagamento das indenizações nos moldes reivindicados pelas empresas sucroalcooleiras. O ministro defende a necessidade de comprovação individualizada dos prejuízos econômicos para justificar os valores cobrados da União.
A controvérsia envolve a aplicação do Tema 826 da repercussão geral, segundo o qual a indenização depende da comprovação do dano por perícia técnica.
O encaminhamento ao plenário busca uniformizar o entendimento da Corte diante de decisões divergentes sobre o assunto.
Precatórios e suspeitas envolvendo Nunes Marques
O caso também ganhou repercussão após a divulgação de mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro. Conversas atribuídas a pessoas ligadas ao ex-banqueiro mencionaram uma suposta articulação para obter decisões favoráveis nos processos de precatórios.
Reportagens também apontaram referências ao ministro Kassio Nunes Marques. O magistrado negou ter trocado mensagens com Vorcaro ou autorizado terceiros a falar em seu nome.
Em setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios relacionados a usinas que negociaram créditos com o Banco Master. Os títulos somavam R$ 4,7 bilhões e estavam vinculados a processos sem trânsito em julgado.
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