Representantes de 119 entidades empresariais divulgaram uma nota pública contra medidas do pacote de ajuste fiscal do governo Lula. O grupo critica, principalmente, a proposta que permite ao Executivo restringir a compensação de créditos tributários das empresas com impostos federais. As entidades afirmam que a mudança pode elevar custos, comprometer o caixa das companhias e reduzir a competitividade dos produtos brasileiros.
Entre as signatárias estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O documento pede ao Congresso a retirada integral do dispositivo e a manutenção das regras atuais para utilização dos créditos.
Pela proposta, o governo poderá limitar o uso desses valores quando adotar medidas preventivas de contenção de despesas. As entidades questionam a possibilidade de restrição mesmo quando a meta fiscal estiver dentro dos parâmetros estabelecidos. Também apontam que o projeto não fixa prazo para a devolução dos valores que deixarem de ser compensados.
Na avaliação do setor empresarial, a medida transfere às companhias parte do custo do ajuste das contas públicas. Empresas que possuem créditos tributários reconhecidos poderão ter de recolher impostos em dinheiro, em vez de utilizar os valores que têm a receber da União.
Setor produtivo contesta impacto sobre empresas
A CNI afirma que a restrição pode atingir especialmente as empresas exportadoras. Como as vendas externas são desoneradas, essas companhias acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperar os valores.
A entidade também critica a ampliação do corte linear de benefícios tributários. O projeto eleva de 10% para 20% a redução de determinados incentivos fiscais. Para a confederação, a medida pode comprometer investimentos e aumentar os custos de produção.
A Consultoria de Orçamentos do Senado estimou que mais da metade do impacto financeiro previsto para o PLP 299/2026 viria de medidas relacionadas à arrecadação das empresas. A redução da compensação tributária poderia representar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. O corte adicional de benefícios fiscais teria impacto estimado em R$ 15 bilhões.
Senado aprova texto-base e deixa destaques pendentes
O projeto de ajuste fiscal, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). O texto altera o arcabouço fiscal e estabelece mecanismos para conter despesas e ampliar receitas a partir de 2027.
O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro, por 45 votos a 31. A proposta prevê reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas nos exercícios em que forem acionadas medidas de contenção fiscal.
O pacote também amplia o corte de benefícios tributários, permite restrições à compensação de créditos fiscais e autoriza o uso de parte do superávit financeiro de fundos públicos. O governo estima que as medidas possam melhorar o resultado primário de 2027 em até R$ 56,1 bilhões.
A votação, porém, não foi concluída. Quatro destaques ficaram pendentes, entre eles o dispositivo que trata da compensação de créditos tributários. A análise foi transferida para 17 de novembro.
As entidades empresariais pedem que os senadores retirem a restrição antes da conclusão da tramitação. Depois da votação dos destaques, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
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