A mudança nas regras da jornada de trabalho impõe um prazo curto para que empresas e sindicatos revisem acordos coletivos incompatíveis com o novo regime. Escritórios de advocacia trabalhista relatam dificuldades para renegociar as condições previstas nos contratos e apontam o setor petroleiro como um dos mais complexos para a adaptação.
O prazo de 60 dias começou a contar com a publicação da emenda constitucional que extinguiu a escala 6×1. O texto prevê uma redução gradual da jornada semanal, de 44 para 42 horas nos primeiros dois meses e, após um ano, para 40 horas.
Um dos pontos que exige atenção está no artigo terceiro da emenda. O dispositivo determina que, após dois meses da publicação, perderão validade as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado.
Com isso, empresas e escritórios jurídicos precisam identificar os contratos que exigem mudanças e procurar os sindicatos para negociar novos termos. Como os acordos são firmados individualmente entre empresas e entidades representativas, não há uma negociação única que contemple todos os setores.
Advogados consultados pela CNN relatam pressão sobre as equipes jurídicas e incerteza quanto à capacidade dos sindicatos de atender à demanda dentro do prazo. Também há dúvidas sobre o equilíbrio das negociações, já que a invalidação das cláusulas incompatíveis pode alterar as condições de barganha entre empregadores e trabalhadores.
Cálculo dos salários gera dúvidas
Outro ponto em discussão é a remuneração dos trabalhadores após a redução da jornada. A emenda determina que a mudança não provoque redução salarial, mas ainda há dúvidas sobre como adaptar os cálculos aos novos horários.
O modelo atual considera a quantidade de horas trabalhadas e os dias úteis da semana para calcular o valor da hora. A redução da jornada, sem diminuição do salário, exige ajustes na aplicação dessa fórmula.
Advogados avaliam que a falta de parâmetros claros pode levar a disputas judiciais e interpretações diferentes sobre a aplicação da emenda.
Também há divergências sobre o enquadramento dos trabalhadores caso não haja acordo dentro dos 60 dias. Em outubro, um grupo de juízes do trabalho divulgou nas redes sociais uma interpretação segundo a qual a invalidação dos acordos antigos poderia levar os empregados diretamente à jornada de 40 horas semanais, em vez da etapa intermediária de 42 horas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não editou súmula ou tese vinculante para padronizar a interpretação. Até o momento, a Corte publicou manifestação indicando que o prazo de dois meses corresponde à transição para a jornada de 42 horas.
A ausência de entendimento consolidado mantém a incerteza sobre os efeitos do fim dos acordos incompatíveis com a emenda. O prazo para adequação termina em 16 de dezembro.
Setor petroleiro enfrenta desafios específicos
O setor de petróleo está entre os que concentram mais dúvidas sobre a aplicação da nova jornada. A atividade envolve operações contínuas em plataformas, com trabalhadores embarcados em turnos durante 24 horas por dia e sete dias por semana.
No setor privado, uma das escalas mais comuns prevê 14 dias de trabalho embarcado e outros 14 de descanso. Na Petrobras, o acordo coletivo já estabelece jornada de 40 horas semanais e regime especial de 14 dias de trabalho por 21 de repouso.
As alternativas envolvem redução da jornada ou pagamento das horas excedentes, conforme as condições de cada atividade e os acordos firmados.
A emenda, portanto, exige revisão de acordos coletivos em diferentes segmentos. No setor petroleiro, a adaptação depende de soluções que considerem os regimes especiais de embarque e descanso.
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