O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu a exploração e a publicidade das chamadas bets no Brasil. Nesta sexta-feira (2), o magistrado determinou que o governo apresente informações sobre a medida em 72 horas, antes de analisar os pedidos de suspensão.
A controvérsia chegou ao Supremo após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contestarem a interrupção imediata das atividades. As entidades pedem a suspensão da MP e a retomada das regras que permitiam o funcionamento das empresas autorizadas.
Os representantes do setor sustentam que o governo encerrou de forma abrupta um mercado que havia sido regulamentado pelo próprio Estado em 2023. Entre os argumentos apresentados estão a falta de demonstração de urgência para a edição da medida provisória, a ausência de estudos sobre seus impactos econômicos e a quebra de expectativas das empresas que pagaram outorgas e cumpriram exigências para operar legalmente.
Outro argumento levado ao STF é o possível crescimento das plataformas clandestinas. Segundo as entidades, a proibição poderia deslocar apostadores para sites não autorizados, dificultando a fiscalização e reduzindo a arrecadação decorrente da atividade formal.
A ANJL e o IBJR também apontam possíveis efeitos sobre receitas destinadas a áreas como esporte, turismo e seguridade social, além dos empregos vinculados ao mercado regulamentado.
Outras ações
Fux já concentra processos relacionados ao marco legal das apostas. A nova controvérsia foi distribuída ao ministro justamente por sua atuação anterior em ações que discutem a legislação aprovada em 2023.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também possui uma ação no Supremo contra dispositivos da legislação que regulamentou as apostas de quota fixa. O processo é a ADI 7.721, que tramita sob relatoria de Fux.
Além das entidades do setor, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu nesta sexta-feira a suspensão dos efeitos da MP. A associação afirma que a proibição atingiu diretamente emissoras que veiculavam publicidade de bets e argumenta que o governo não demonstrou a urgência necessária para extinguir, por medida provisória, um regime jurídico criado anteriormente pelo próprio poder público.
Clubes de futebol também aparecem entre os interessados nas discussões judiciais. Fluminense, Botafogo, Cruzeiro e Flamengo participam de processos relacionados ao tema como amici curiae, expressão usada para designar entidades que fornecem informações técnicas ao tribunal durante o julgamento.
Governo defende proibição
A MP foi editada por Lula em 25 de setembro, a pouco mais de uma semana do primeiro turno das eleições. A medida proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online.
O governo sustenta que a restrição é necessária diante dos efeitos associados ao endividamento das famílias, à perda de renda e aos problemas relacionados ao vício em apostas. A justificativa também considera impactos sobre a saúde pública e a população de menor renda.
