A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta sexta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte reconheça a constitucionalidade do decreto do presidente Lula (PT) que reajustou o Bolsa Família em 15,04%. O aumento foi anunciado a 17 dias do primeiro turno e começará a ser pago em outubro, entre as duas etapas da eleição.
Com a medida, o benefício mínimo passa de R$ 600 para R$ 691. Os novos valores estarão disponíveis a partir de 19 de outubro. O impacto estimado pelo governo é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de aproximadamente R$ 22,7 bilhões em 2027.
A manifestação foi apresentada no Mandado de Injunção (MI) 7.300, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. O processo ganhou novo andamento nesta semana depois que a Defensoria Pública da União (DPU) cobrou do governo informações sobre a atualização dos valores do programa.
Na petição, a AGU sustenta que o decreto não criou um benefício novo nem ampliou o público atendido. A União afirma que o percentual corresponde à inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.
“O decreto não institui benefício novo, não cria categoria adicional de beneficiários, não altera o critério legal de elegibilidade e não inaugura programa social”, argumentou a AGU.
Segundo o órgão, o reajuste apenas preserva o valor real dos pagamentos e atende à previsão da Lei nº 14.601/2023, que permite a atualização dos benefícios em intervalo de até 24 meses. A AGU também sustenta que a medida está relacionada à determinação do próprio STF para a implementação progressiva da renda básica de cidadania.
Questionamento eleitoral
O momento escolhido para o reajuste colocou a medida no centro da disputa eleitoral. O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a suspensão do aumento e sustenta que a medida teria finalidade eleitoral. O processo será relatado pelo ministro André Mendonça.
Na quinta-feira (17), Mendonça rejeitou uma ação apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste. A decisão, porém, não analisou o mérito da discussão. O ministro entendeu que o parlamentar não tinha legitimidade para apresentar uma ação contra um candidato à Presidência em razão da diferença entre as circunscrições eleitorais.
A AGU afirma que a atualização monetária de um programa social permanente não equivale à criação ou ampliação de benefício em período eleitoral. O órgão cita entendimentos anteriores do STF para defender que a recomposição inflacionária, quando prevista em lei, não configura abuso de poder político ou eleitoral.
Reajuste
O novo piso do Bolsa Família foi estabelecido pelo Decreto nº 13.120/2026. Além do valor mínimo, os demais benefícios também foram corrigidos. O governo afirma que se trata da primeira atualização pela inflação desde a retomada do atual modelo do programa, em 2023.
O benefício médio estimado passará de R$ 675 para R$ 777. O governo sustenta que o percentual de 15,04% corresponde exclusivamente à inflação acumulada no período e que o reajuste não altera os critérios de entrada no programa.
