A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a atuação da lobista Roberta Luchsinger e de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, para favorecer os interesses de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, não resultou no fechamento de negócios com o “poder público”.
“Embora tenham sido identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a representação não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o poder público, que pudesse sugerir o efetivo atendimento às pretensões que o grupo se propôs a agenciar”, diz a manifestação da PGR, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, em 6 de agosto.
O posicionamento foi enviado ao gabinete do ministro André Mendonça, relator da investigação contra o empresário e a lobista. A PGR defende que o inquérito que apura possível tráfico de influência envolvendo Lulinha e Roberta seja encaminhado à Justiça Federal de primeira instância.
A investigação foi aberta por Mendonça a partir de uma representação da Polícia Federal (PF), que aponta possível atuação dos dois na defesa de interesses empresariais do “Careca do INSS” no mercado de canabidiol junto ao governo federal. Segundo a PF, Lulinha e Roberta teriam feito a interlocução com autoridades que poderiam facilitar os negócios de Antunes.
O caso também envolve pagamentos a Marcola, ex-chefe de gabinete do presidente Lula. De acordo com a representação analisada pela PGR, Marcola poderia ajudar na articulação dos interesses do grupo, inclusive junto a Berger Barbosa, então secretário-executivo do Ministério da Saúde. A PF aponta Berger como possível “facilitador” dos interesses de Antunes.
Embora reconheça a existência de elementos que podem indicar uma hipótese criminalmente relevante, a PGR afirma que a representação da PF não aponta, no contexto delimitado pela investigação, a participação concreta de uma autoridade com foro no STF.
“Ora, ainda que haja aqui elementos que sugiram, a despeito da possível imprecisão na qualificação jurídica dos fatos aventada pela representação, a existência de hipótese criminalmente relevante, chama a atenção a circunstância de que nela não se registra, ao menos no contexto em que se delimita, a participação de autoridade que possua, perante o Supremo Tribunal Federal, o foro para o julgamento de seus atos.”, diz a PGR na manifestação.
Para o órgão, a competência penal originária do Supremo depende de elementos concretos que indiquem a participação efetiva de uma autoridade com prerrogativa de foro. A menção a uma autoridade ou a possibilidade de envolvimento, segundo a PGR, não seria suficiente para manter o caso na Corte.
A Procuradoria também afastou a existência de conexão entre a investigação sobre Lulinha e a Operação Sem Desconto, que apura o roubo contra aposentados e pensionistas do INSS. Segundo a PGR, não há relação lógica, causal ou instrumental entre os fatos envolvendo Antunes, Roberta e Lulinha e os crimes investigados na operação.
A conexão estaria apenas na origem das informações, extraídas do celular de Roberta após a apreensão realizada durante a Sem Desconto. Por isso, o órgão defende que o inquérito seja remetido à primeira instância. A PGR não pede o arquivamento e afirma que as suspeitas devem continuar sendo investigadas, mas fora do STF.
A Revista Veja publicou ontem (20) mensagens extraídas pela PF do celular de Luchsinger que comprometem ainda mais Lulinha. Em uma conversa de janeiro de 2024 com o empresário Gustavo Gaspar, posteriormente alvo da Operação Sem Desconto, Roberta escreveu: “Fefe, Fábio e eu somos uma coisa só. Se um fala vai, tds vão. A gente é mesmo irmão”.
Fefê é Fernando Bittar, antigo sócio de Lulinha e um dos “proprietários formais” do sítio de Atibaia. Segundo relatório policial, os três integrariam um núcleo voltado à interlocução de interesses privados com integrantes da administração pública.
Em outra mensagem, Roberta relatou que Lula, após a vitória eleitoral de 2022, teria oferecido a ela uma posição em um ministério ou estatal. “Fui das poucas pessoas q o Lula chamou e perguntou: escolhe onde vc quer ficar. (…) Eu disse: aonde eu tô. Na minha sociedade com Fábio e Fernando.” Na sequência, ela afirmou: “Tô em cargo nenhum e ando onde eu quero.”
A PF investiga se Lulinha cometeu tráfico de influência em negociações com órgãos do governo Lula (PT) e com o Palácio do Planalto. Ele é alvo de três inquéritos no Supremo: dois sob relatoria de André Mendonça e um sob relatoria de Flávio Dino.
O primeiro foi autorizado por Mendonça em 30 de julho e apura suspeitas relacionadas ao Ministério da Saúde. Segundo a PF, Lulinha teria atuado em favor de interesses ligados ao “Careca do INSS”. No dia seguinte, autorizou a abertura de um 2º inquérito, que investiga se Lulinha teria favorecido empresários interessados em negócios com a Dataprev.
O terceiro inquérito, sob relatoria de Dino, envolve a empresa de tecnologia 3Structure It LTDA. A companhia possui contratos de R$ 50 milhões com o governo federal e pertence a um amigo de Lulinha.
