A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres protocolou nesta quinta-feira (6) um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação de 24 anos de prisão imposta pela Primeira Turma da Corte no processo sobre a tentativa de golpe de Estado.
No recurso, os advogados Eumar Roberto Novacki e Raphael Vianna de Menezes pedem a absolvição de Torres, alegando insuficiência de provas e apontando supostos erros de fato e de direito no julgamento. A defesa também solicita a suspensão imediata dos efeitos da condenação, com a expedição de alvará de soltura antes mesmo da análise do mérito da ação.
Preso desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”, Torres cumpre pena após ser condenado por integrar o chamado “Núcleo 1” da suposta trama golpista investigada pelo STF.
“O que estamos pedindo é a soltura imediata, o julgamento de procedência da revisão criminal, desconstituindo a condenação e absolvendo Torres. Se isso não for possível, que o Tribunal reconheça nosso pedido de desclassificação dos crimes, além da redução da pena ao mínimo legal”, afirmou o advogado Eumar Novacki.
A defesa também pediu que a revisão criminal seja distribuída ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do pedido semelhante apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo os advogados, os dois processos têm origem no mesmo conjunto de fatos, provas e acusações.
Defesa contesta
Na petição, com 124 páginas, os advogados questionam os principais elementos utilizados pelo STF para condenar Anderson Torres.
Entre os pontos contestados está a chamada “minuta do golpe”, encontrada na residência do ex-ministro. A defesa sustenta que perícias não demonstram a adesão de Torres ao conteúdo do documento e afirma que o texto já circulava na internet antes da apreensão.
Os advogados também afirmam que o STF interpretou de forma equivocada depoimentos relacionados ao uso de painéis de inteligência durante o segundo turno das eleições de 2022 e alegam que provas favoráveis ao ex-ministro não foram consideradas no julgamento.
Outro argumento apresentado é que parte da condenação teve como referência uma transmissão ao vivo realizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em julho de 2021, antes da criação dos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, previstos na legislação atual.
Além disso, a defesa aponta supostas nulidades processuais, como cerceamento de defesa, deficiência na fundamentação do acórdão e violação ao princípio da individualização da pena.
Pedido alternativo
Caso o STF rejeite o pedido de absolvição, os advogados requerem a revisão da dosimetria da pena.
Segundo a defesa, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação individualizada e refletiria a gravidade dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, e não a conduta específica atribuída ao ex-ministro.
Os advogados argumentam que a punição desrespeita o princípio constitucional da individualização da pena e pedem que eventual condenação seja reduzida ao mínimo previsto em lei.
Revisão criminal
A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite reexaminar uma condenação definitiva quando há alegação de erro judiciário ou surgimento de novos elementos capazes de alterar o resultado do processo.
Se o pedido for acolhido, o STF poderá absolver o condenado, modificar a classificação dos crimes, reduzir a pena ou até anular o processo. A legislação, no entanto, não permite que a revisão resulte no aumento da punição.
