A oposição no Congresso Nacional intensificou a reação contra os decretos editados pelo presidente Lula (PT) que alteram regras para a atuação das plataformas digitais. As normas, que entraram em vigor nesta segunda-feira (20), passaram a ser alvo de projetos de decreto legislativo (PDLs) que buscam suspender seus efeitos.
A principal resistência recai sobre o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. Parlamentares da oposição afirmam que o governo ampliou atribuições do Poder Executivo em um tema que, segundo eles, deveria ser debatido e aprovado pelo Congresso Nacional.
No Senado, líderes oposicionistas protocolaram um pedido de urgência para acelerar a tramitação dos projetos. O requerimento é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e recebeu o apoio dos senadores Dr. Hiran (PP-RR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Plínio Valério (PSDB-AM).
Caso a urgência seja aprovada, os PDLs poderão ser analisados diretamente pelo plenário, sem passar previamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A oposição também tenta convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a convocar uma sessão deliberativa extraordinária durante o recesso parlamentar. Se isso não ocorrer, a discussão deve ficar para agosto, na retomada dos trabalhos legislativos.
Os parlamentares argumentam que as novas regras ampliam a responsabilidade das plataformas digitais e conferem novas competências à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de permitir atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em notificações relacionadas à remoção de conteúdos considerados fraudulentos ou abusivos envolvendo políticas públicas.
O decreto estabelece que as plataformas mantenham representante legal no Brasil, adotem medidas preventivas contra crimes como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres e fraudes digitais, além de prever responsabilização em casos de falhas recorrentes na prevenção de conteúdos ilícitos impulsionados por publicidade paga.
Outro decreto trata da proteção de mulheres no ambiente digital. A norma determina que as plataformas disponibilizem canais específicos para denúncias de divulgação não autorizada de imagens íntimas, inclusive produzidas com inteligência artificial, e prevê a remoção desse tipo de conteúdo em até duas horas após a notificação.
