A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a admissibilidade da PEC 21/2025, que torna imprescritíveis os crimes sexuais praticados contra menores de 12 anos. A votação foi simbólica. A proposta é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e teve como relatora na CCJ a deputada Júlia Zanatta (PL-SC).
O texto altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir esse tipo de crime entre as hipóteses em que o Estado pode promover a responsabilização penal independentemente do tempo decorrido desde o fato. Hoje, a Carta prevê imprescritibilidade apenas para os crimes de racismo e para ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
A PEC acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º para determinar que “são imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de doze anos de idade, estando o infrator sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Não há criação de novos tipos penais nem mudança nas penas do Código Penal — a proposta elimina apenas a possibilidade de extinção da punibilidade pelo decurso do tempo.
Zanatta defendeu a aprovação da proposta ao citar um caso ocorrido no Ceará. “Ontem, uma notícia muito triste vinda do Ceará: uma bebê, Helena (nome da minha filha mais velha), de apenas 10 meses, morreu após ter sido estuprada por dois homens, um deles de 22 anos”, disse a deputada. “Queriam votar ontem aqui o PL da Misoginia para que uma opiniao fosse imprescritível e inafiançável. Mas o estupro contra menor de 12 anos ainda não é.”
A relatora afirmou não acreditar na ressocialização de autores desse tipo de crime. “E Deus me perdoe pelos sentimentos que me vêm a cabeça quando vejo algo assim acontecer com uma criança, com um bebê de 10 meses”, declarou. “Eu não acredito que um ser humano desses consiga se ressocializar. É por isso que eu preciso falar da importância desta proposta de emenda à Constituição, para que a gente consiga, de tato, punir quem comete estupro contra menor de 12 anos. E por isso a necessidade da imprescritibilidade.”
Na justificativa apresentada junto à proposta, Soraya Santos argumenta que a medida reforça a proteção integral às crianças diante da gravidade do crime e da dificuldade que muitas vítimas enfrentam para denunciar os abusos. “A imprescritibilidade dos crimes sexuais contra menores de 12 anos é uma medida necessária para assegurar que os agressores possam ser responsabilizados a qualquer tempo, reconhecendo que muitas vítimas, devido à tenra idade e às circunstâncias dos abusos, demoram anos ou até décadas para revelar os crimes sofridos”, diz o texto. A deputada sustenta que a alteração reforça o compromisso constitucional de proteção integral à criança previsto no artigo 227 da Constituição.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial antes de poder ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
