A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que regulamenta o chamado filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, já aprovada pelo Senado, segue agora para sanção presidencial e define os critérios que permitirão ao tribunal decidir quais recursos deverão ser analisados.
A regulamentação estabelece que o recorrente deverá demonstrar que a controvérsia possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas.
STJ poderá rejeitar recursos sem relevância
Pelas novas regras, o STJ poderá deixar de analisar recursos quando dois terços dos ministros do órgão responsável pelo julgamento concluírem que o caso não apresenta relevância suficiente.
O filtro será aplicado aos recursos especiais que tratam de questões de direito federal infraconstitucional, ou seja, normas e leis federais que não envolvem diretamente a Constituição Federal.
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 125, promulgada em 2022, que passou a exigir a demonstração da relevância da matéria para a admissão desse tipo de recurso.
A proposta também autoriza o ministro relator a suspender, por até seis meses, processos individuais e coletivos que discutam a mesma matéria. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, totalizando até um ano.
A medida busca permitir que o STJ fixe entendimento sobre a questão antes da continuidade dos demais processos, aproximando o procedimento do modelo de repercussão geral utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, uma vez reconhecida ou rejeitada a relevância da matéria, a decisão produzirá efeitos sobre processos em tramitação tanto no STJ quanto nas instâncias inferiores.
Projeto altera o Código de Processo Civil
O texto modifica dispositivos do Código de Processo Civil para incorporar o novo mecanismo ao sistema recursal.
Entre as mudanças, determina que juízes e tribunais observem as decisões do STJ proferidas em recursos com relevância reconhecida. Também estabelece novas regras para reclamações, recursos e para o tratamento de processos repetitivos.
A exigência de demonstrar a relevância passará a valer apenas para recursos interpostos contra decisões publicadas após 30 dias da entrada em vigor da futura lei.
Câmara rejeita ampliação das hipóteses de relevância
Durante a votação, deputados da oposição de esquerda criticaram a proposta sob o argumento de que ela pode restringir o acesso às instâncias superiores do Judiciário.
Uma emenda apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), que ampliava os casos de relevância presumida para incluir ações envolvendo direitos fundamentais, execução penal e direitos coletivos, foi rejeitada pelo plenário.
O relator da proposta, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), defendeu a aprovação sem alterações e afirmou que a regulamentação permitirá ao STJ concentrar sua atuação em processos de maior repercussão jurídica, social, econômica e política, reduzindo o volume de recursos e conferindo maior previsibilidade ao sistema.
