A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) retomou a discussão de um projeto de lei que altera as regras para o acesso às cotas raciais no estado. A proposta, apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL-SC), surge poucos meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional uma lei catarinense que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas e instituições que recebem recursos estaduais.
Diferentemente da norma derrubada pela Corte, o novo texto não extingue as cotas raciais, mas condiciona o acesso às vagas reservadas ao cumprimento de critérios socioeconômicos e educacionais, como renda familiar e histórico em escola pública, que deverão ser definidos em edital.
O projeto também estabelece que o total de vagas destinadas às cotas e demais ações afirmativas não poderá ultrapassar 20% das vagas ofertadas em cada processo seletivo. Além disso, determina que as cotas raciais só poderão existir se estiverem acompanhadas de cotas baseadas em critérios socioeconômicos.
A proposta começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc na última terça-feira (14) e tem como relator o deputado Maurício Peixer (PL-SC). A análise, no entanto, foi interrompida após um pedido de vista.
Nas redes sociais, o autor da matéria comemorou o avanço da tramitação e afirmou que o novo texto foi elaborado após a decisão do Supremo.
STF derrubou lei anterior
Em abril, o STF invalidou, por unanimidade, uma lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas financiadas com recursos do Estado. A legislação também havia sido proposta por Alex Brasil.
Ao votar pela inconstitucionalidade da norma, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que as políticas de cotas são compatíveis com a Constituição e representam instrumentos legítimos para reduzir desigualdades históricas. O ministro também criticou a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa, afirmando que ela foi aprovada sem estudos técnicos ou ampla participação da sociedade e das universidades afetadas.
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin destacou que desigualdade racial e desigualdade econômica são fenômenos distintos e que critérios exclusivamente de renda não substituem políticas voltadas ao enfrentamento da discriminação racial.
Como funcionam as cotas
Atualmente, a Lei Federal de Cotas regulamenta a reserva de vagas apenas nas universidades e institutos federais de ensino. Já as universidades estaduais podem estabelecer suas próprias políticas de ações afirmativas, desde que observem os parâmetros constitucionais e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.
