O advogado da pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Tracy Reinaldet, divulgou nesta segunda-feira (13) uma nota em que classifica como “ilegal e inconstitucional” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do senador ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A manifestação ocorre após Moraes determinar a suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro, encaminhar o caso ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para apuração de possível propaganda eleitoral antecipada e enviar os autos à Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi tomada depois que o senador divulgou uma carta escrita por Bolsonaro durante o período de prisão domiciliar.
Na nota, Tracy Reinaldet afirma que a decisão desrespeita garantias previstas na Constituição, na Lei de Execução Penal e no Estatuto da Advocacia.
“Ao proibir o Senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição.”
O advogado sustenta que a legislação assegura ao preso o direito de receber visitas de familiares e de manter comunicação com o mundo exterior.
“Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares (art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal), bem como o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal). Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje.”
Argumento inclui prerrogativas da advocacia
A nota também destaca que Flávio Bolsonaro atua como advogado do ex-presidente e afirma que a restrição impede o exercício das prerrogativas profissionais previstas em lei.
“Vale lembrar que o Senador Flávio Bolsonaro é também advogado de seu pai. A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado (art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia).”
Segundo Tracy Reinaldet, a decisão aproxima Jair Bolsonaro de uma situação de incomunicabilidade, instituto que, segundo ele, não se compatibiliza com a Constituição de 1988.
“O Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do preso (art. 21 do Código de Processo Penal). Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade.”
O advogado afirma que a defesa pretende recorrer da decisão.
“Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional.”
Contexto
Na decisão proferida nesta segunda-feira, Alexandre de Moraes entendeu que Flávio Bolsonaro utilizou a visita ao pai para obter um documento destinado à divulgação pública, contrariando as restrições impostas ao ex-presidente durante o cumprimento da prisão domiciliar.
O ministro também concedeu prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro esclareça se o ex-presidente tinha conhecimento de que a carta seria publicada nas redes sociais. Além disso, determinou o envio do caso ao Ministério Público Eleitoral e à Procuradoria-Geral da República para análise de eventual propaganda eleitoral antecipada.
