O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu ontem (26) por 90 dias a aplicação de multas e sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas a riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Durante esse período, auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar penalidades por descumprimento dessas regras.
A norma amplia a responsabilidade das empresas na prevenção de fatores como assédio, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga de trabalho, associados a impactos na saúde mental dos trabalhadores.
A decisão de Mendonça, de caráter provisório e válida em todo o país, busca viabilizar uma negociação entre governo, empregadores e demais envolvidos sobre a aplicação da regra.
Na prática, permanece a obrigação das empresas de identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O que fica suspenso é apenas o uso de multas e outras sanções relacionadas à NR-1 nesse ponto.
A medida foi tomada em ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que aponta falta de critérios objetivos na norma para identificar e mensurar os riscos psicossociais, o que, segundo a entidade, pode gerar insegurança jurídica.
A decisão também amplia os efeitos de uma liminar anterior concedida a pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que restringia as punições a empresas representadas pela entidade.
As mudanças na NR-1 passaram a valer em 26 de maio. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que os primeiros 90 dias teriam caráter orientativo na fiscalização.
Agora, a suspensão das sanções é estendida por mais 90 dias enquanto tramitam questionamentos judiciais sobre a norma.
Ao analisar o caso da norma, Mendonça afirmou que a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 é relevante para a proteção da saúde dos trabalhadores, em linha com preocupações crescentes sobre saúde mental no ambiente de trabalho.
Em análise preliminar, o ministro apontou dúvidas sobre os critérios de fiscalização e punição, o que motivou a abertura de uma tentativa de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo.
A negociação deve reunir governo e representantes do setor produtivo para discutir ajustes na norma sem reduzir o nível de proteção à saúde mental dos trabalhadores. Após essa etapa, o processo retorna ao relator para nova análise.
A decisão será analisada pelo plenário virtual do STF entre os dias 7 e 18 de agosto.
