Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes votaram nesta sexta-feira (26) para autorizar o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados por juízes, procuradores e promotores antes de março de 2026, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas restrições aos penduricalhos.
No voto conjunto, os relatores das ações fixaram que os pagamentos deverão respeitar o limite de 35% do salário do magistrado ou membro do Ministério Público para o conjunto das verbas indenizatórias a que tiver direito.
A manifestação também rejeita pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades para flexibilizar as restrições definidas pelo Supremo. Com isso, permanece proibido o pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche dentro dessas indenizações.
Os ministros ainda reforçaram que a vedação alcança outros benefícios com denominação diferente, desde que tenham a mesma finalidade.
“O mesmo aplica-se a qualquer benefício, mesmo com nome diverso, que tenha como fato gerador a mera condição de paternidade ou maternidade”, afirma o voto conjunto.
A decisão trata exclusivamente de direitos adquiridos antes de março de 2026, quando o STF redefiniu os critérios para o pagamento dos chamados “penduricalhos” a integrantes da magistratura e do Ministério Público.
