O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deu andamento à proposta apresentada por Gilmar Mendes para criar uma súmula vinculante que poderá impedir a aprovação de leis e atos normativos que gerem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais sem previsão de impacto nas contas públicas.
A iniciativa ocorre em meio à tramitação, no Congresso Nacional, de projetos com potencial de ampliar gastos públicos. A proposta busca consolidar o entendimento da Corte sobre exigências previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo texto apresentado, será considerada inconstitucional qualquer norma que crie ou aumente despesas obrigatórias, conceda incentivos fiscais ou provoque renúncia de receitas sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
A proposta também estabelece a obrigatoriedade da indicação de medidas compensatórias para neutralizar os efeitos fiscais das iniciativas.
No despacho, Fachin afirmou que o pedido atende aos requisitos formais exigidos pela Constituição e pela legislação. Segundo o ministro, a matéria trata de tema constitucional, possui jurisprudência consolidada no STF e apresenta controvérsia atual.
Uma súmula vinculante funciona como um mecanismo de uniformização do entendimento da Corte. Depois de aprovada, passa a orientar decisões de todo o Judiciário e da administração pública sobre o tema tratado.
Com o avanço do processo, o presidente do STF abriu prazo de cinco dias para que órgãos e partes interessadas apresentem manifestações sobre a proposta.
Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá emitir parecer. Em seguida, o texto será encaminhado à Comissão de Jurisprudência do Supremo, que terá prazo de 15 dias para análise.
Os integrantes da comissão poderão sugerir alterações, revisão ou até o cancelamento da proposta. Encerrada essa fase, com ou sem manifestação do colegiado, Fachin deverá encaminhar o tema para votação dos demais ministros no plenário virtual da Corte.
Se aprovada, a súmula passará a servir de referência obrigatória para casos semelhantes em todo o país.
