Órgão sustenta que decisões do Supremo Tribunal Federal não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta segunda-feira, 15, que pedirá para ingressar formalmente na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação contra Moraes ocorre no Tribunal Federal da Flórida, nos Estados Unidos. O objetivo é permitir que o Estado brasileiro participe diretamente do processo e defenda a validade das decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte.
A medida ocorre dias depois de o presidente do STF, ministro Edson Fachin, autorizar a atuação da AGU no caso. Em despacho encaminhado ao órgão, Fachin afirmou que a controvérsia ultrapassa a esfera pessoal de Moraes e envolve quesitos institucionais ligados ao Judiciário brasileiro.
“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.
Segundo a AGU, a ação judicial nos Estados Unidos foi proposta apenas contra Moraes. Por esse motivo, o governo brasileiro vai precisar solicitar sua habilitação formal no processo antes de apresentar seus argumentos perante a Justiça norte-americana.
De acordo com o órgão, a intervenção busca assegurar que o Brasil possa atuar na defesa das decisões proferidas pelo STF e sustentar que atos jurisdicionais brasileiros não podem ser submetidos à análise de tribunais estrangeiros.
Processo aberto por empresas ligadas a Trump
A ação foi apresentada pela plataforma de vídeos Rumble e pelo grupo Trump Media & Technology Group, ligado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As empresas acusam o ministro de tentar impor restrições a cidadãos e empresas norte-americanos por meio de ordens judiciais expedidas no Brasil.
Segundo os autores da ação, decisões de Moraes relacionadas ao bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais violariam garantias de liberdade de expressão previstas na Primeira Emenda da Constituição dos EUA. O magistrado chegou a ser notificado por e-mail para responder às acusações formuladas pelas empresas.
A disputa ocorre em meio ao impasse que envolve a Rumble, que permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão do ministro, posteriormente confirmada pelo plenário do STF. A plataforma foi retirada do ar depois de descumprir determinações judiciais expedidas pela Corte brasileira.
AGU invoca soberania nacional
Na manifestação divulgada nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União argumentou que o caso envolve um princípio básico do Direito Internacional: a imunidade de jurisdição entre Estados soberanos.
Segundo o órgão, decisões judiciais tomadas por magistrados brasileiros no exercício de suas funções não podem ser submetidas à apreciação de tribunais de outro país sem autorização expressa do Estado brasileiro.
“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de Cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”, afirmou a AGU.
O órgão acrescenta que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a análise de decisões do STF por tribunais estrangeiros e sustenta que eventuais questionamentos devem ocorrer exclusivamente dentro do próprio sistema judicial brasileiro.
“Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, informou a AGU. “Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.”
Governo quer extinção do processo
Ao final da manifestação, a AGU ressaltou que pretende pedir a extinção da ação sem julgamento do mérito, “com base nesse e nos outros fundamentos expostos na manifestação, o Brasil espera que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas”.
Apesar da disputa jurídica, o órgão afirmou confiar na atuação da Justiça norte-americana durante a análise do caso.
“A Advocacia-Geral da União tem plena confiança de que o Poder Judiciário norte-americano atuará com imparcialidade e reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil.”
