O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) respondeu à representação criminal apresentada contra ele pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes à Procuradoria-Geral da República (PGR). A manifestação foi encaminhada ao órgão na noite de quarta-feira (16).
O ministro pediu a punição do parlamentar por “abuso de autoridade” após a proposta de indiciamento de integrantes da Corte no relatório final da CPI do Crime Organizado.
Na resposta à PGR, a defesa de Vieira alegou que decisões anteriores do próprio ministro do Supremo consolidaram entendimento que garante imunidade parlamentar por opiniões e votos no exercício do mandato.
Os advogados citaram precedentes de 2016, quando Gilmar absolveu um deputado acusado de “crimes contra a honra” durante sessão legislativa, e de 2020, quando rejeitou pedido de afastamento da relatora da CPMI das Fake News.
“O direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”, argumentou a defesa de Vieira à PGR.
Os advogados também afirmaram que “sequer houve crime para apurar”. Segundo o ofício, não existiu “intenção específica de prejudicar alguém” em um “trabalho de 120 dias, 18 reuniões, 19 depoimentos e relatório de 220 páginas”.
A defesa de Vieira sustenta ainda que “divergências de interpretação jurídica não configuram abuso de autoridade”.
Outro ponto abordado foi a rejeição do relatório final pela CPI. Para os advogados, “o ato que o ministro quer punir nunca existiu juridicamente”. A defesa solicitou o arquivamento da representação.
Ao comentar a resposta à ação do ministro, Vieira afirmou nas redes sociais que o pedido do magistrado “é imprestável, conforme opinião do próprio ministro Gilmar Mendes”: “Quem trabalha com lei e verdade não tem problema em responder qualquer questão. Mesmo sem intimação, já apresentei resposta ao ofício do ministro Gilmar Mendes que pede ao PGR que me processe por abuso de autoridade”.
