A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências.
O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue para análise do Senado.
A proposta determina que a divulgação deve ter finalidade específica, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades. Também proíbe a exposição de terceiros sem relação com o crime e exige respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade.
O texto obriga o registro de boletim de ocorrência antes da divulgação. Em caso de uso indevido, especialmente com imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser penalizado.
De autoria da deputada Bia Kicis, o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, Sanderson.
Durante a votação, o relator afirmou que direitos como privacidade e proteção de dados não são absolutos. “A autorização restrita e condicionada contribui para a identificação de infratores e para a proteção da coletividade”, disse.
Segundo ele, a proposta busca dar segurança jurídica a comerciantes e evitar o uso da legislação como obstáculo à identificação de criminosos.
“A autorização restrita e condicionada para divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes”, afirmou.
A deputada Bia Kicis defendeu a medida e disse que ela pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres. “Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei. Tudo é estabelecimento comercial”, afirmou.
