O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não autorizar o cumprimento de uma carta rogatória enviada pela Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group.
O julgamento ocorreu sob sigilo na Corte Especial do tribunal, sem divulgação pública do resultado na sessão. Com a decisão, Moraes não poderá ser formalmente citado em território brasileiro para responder ao processo que tramita na Justiça Federal da Flórida.
A solicitação partiu de um tribunal americano, que pediu a cooperação do Judiciário brasileiro para realizar a citação do ministro no âmbito da ação apresentada pelas empresas. No processo, Rumble e Trump Media questionam decisões de Moraes que determinaram a remoção de conteúdos e o fornecimento de dados de usuários ligados a investigações conduzidas pelo STF.
As companhias alegam que as ordens do magistrado teriam produzido efeitos sobre cidadãos e empresas sediados nos Estados Unidos e sustentam que as medidas não observaram regras previstas em acordos internacionais de cooperação jurídica. Na ação, pedem que a Justiça americana declare que as decisões do ministro não tenham validade em território norte-americano.
No Brasil, cabe ao STJ analisar pedidos de cooperação internacional por meio de cartas rogatórias e conceder ou negar o chamado exequatur — autorização necessária para que atos processuais estrangeiros tenham cumprimento no país. Esse exame não envolve o mérito da controvérsia, mas apenas a verificação de requisitos formais e de compatibilidade com a legislação brasileira.
Com a negativa, o pedido deverá ser devolvido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atua como autoridade central em matéria de cooperação jurídica internacional. Caberá à pasta comunicar o Department of Justice (DOJ) de que a citação não poderá ser realizada no Brasil.
