O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o projeto que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção, consolidando uma vitória política para o presidente Javier Milei.
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial. A mudança integra a reformulação do Regime Penal Juvenil defendida pelo governo.
Inicialmente, Milei defendia que a responsabilização criminal começasse aos 13 anos. Diante da resistência de parte do Congresso, o governo negociou e fixou a idade mínima em 14 anos para garantir a aprovação.
Como funcionará o novo regime
Com a nova lei, adolescentes a partir de 14 anos poderão responder criminalmente e receber penas que incluem privação de liberdade. O cumprimento das medidas deverá ocorrer em unidades separadas das destinadas a adultos.
Segundo informações divulgadas pela Casa Rosada, a aplicação de regime fechado ficará restrita a crimes graves, como homicídio. Para penas de até três anos, o texto prevê alternativas à prisão, como:
- restrição de contato com vítimas;
- proibição de frequentar determinados locais;
- impedimento de deixar o país;
- prestação de serviços à comunidade;
- monitoramento eletrônico;
- reparação de danos.
A proposta também estabelece medidas complementares voltadas à reinserção social, incluindo acompanhamento por equipe multidisciplinar, participação em programas educacionais obrigatórios, capacitação profissional e formação cidadã.
Contexto
O debate sobre o tema ganhou força após o assassinato de um adolescente na província de Santa Fé, crime atribuído a outros menores de idade. O caso gerou ampla repercussão nacional e levou o Executivo a priorizar a tramitação da proposta no Congresso.
Pouco antes da votação no Senado, o partido governista “A Liberdade Avança” divulgou nas redes sociais um vídeo defendendo a reforma como instrumento para reforçar a segurança pública.
Após a aprovação, o governo argentino divulgou nota afirmando que a nova legislação representa a atualização de um marco legal considerado defasado há décadas. Em publicação nas redes sociais, Milei comemorou a decisão com a frase: “Quem faz, paga”.
Debate semelhante no Brasil
No Brasil, a discussão sobre redução da maioridade penal também voltou à pauta. A Câmara dos Deputados analisa uma proposta inserida na chamada PEC da Segurança que prevê diminuir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça.
O texto brasileiro estabelece que adolescentes entre 16 e 18 anos cumpririam pena em estabelecimentos separados dos adultos e condiciona a entrada em vigor da mudança à realização de referendo nas eleições municipais de 2028. O governo federal, no entanto, já manifestou posição contrária à proposta.
