O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à suspensão da Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que veda a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL).
Apesar de já ter seus efeitos suspensos por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Gonet defendeu que o STF analise o caso por envolver matéria constitucional.
No parecer, o procurador-geral destacou que a constitucionalidade das políticas de cotas raciais já foi reconhecida pelo Supremo em julgamentos anteriores. Segundo ele, há urgência na concessão de uma medida cautelar para impedir a aplicação da lei em vestibulares e outros processos seletivos em andamento ou previstos para o início do ano acadêmico.
“A urgência do provimento cautelar está evidenciada pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, afirmou.
Gonet também ressaltou que a atuação do Supremo é necessária mesmo diante da liminar concedida pelo TJSC. Para o procurador, em casos de coexistência de jurisdições constitucionais, a tramitação da ação estadual deve ser suspensa até a decisão final da Corte Suprema.
“A despeito de os efeitos da lei atacada já estarem suspensos por decisão proferida no âmbito estadual, o acolhimento da medida cautelar requerida nestes autos é necessário”, completou.
A Lei nº 19.722/2026 extingue a reserva de vagas com base em critérios raciais, mas mantém ações afirmativas fundamentadas em critérios socioeconômicos, na origem escolar pública e na inclusão de pessoas com deficiência. O texto também prevê sanções a instituições que descumprirem a proibição, como a nulidade de vestibulares e concursos, aplicação de multas e restrições a repasses de recursos.
No STF, a norma é questionada em ações apresentadas pelo Psol, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro, que apontam violação aos princípios da igualdade, da autonomia universitária e da vedação ao retrocesso social. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.
Em manifestação enviada ao Supremo, o governo de Santa Catarina defendeu a constitucionalidade da lei. O Executivo estadual argumentou que o perfil demográfico do estado é distinto do restante do país e sustentou que a norma não possui caráter discriminatório.
Também afirmou que uma eventual suspensão definitiva poderia gerar insegurança jurídica e afetar processos seletivos em andamento, como o vestibular da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
