Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2021, Marco Aurélio Mello concedeu uma entrevista em abril deste ano e criticou a “concentração de julgamentos” no STF aos envolvidos nos ataques do 8 de Janeiro por não dar aos condenados a possibilidade de recursos das ações transitadas em julgado.
No entendimento do ex-presidente da mais alta Corte do país, o ministro Luiz Fux acerta em rever ‘penas exacerbadas’ que podem ter sido aplicadas aos invasores da praça dos Três Poderes, já que as penalidades com décadas de detenção “são próprias para homicidas, latrocidas, mas não para arruaceiros”.
Mello, ainda, discorda da tramitação de processos envolvendo o ex-ministros e ex-presidentes, como Jair Bolsonaro (PL), no Supremo Tribunal Federal, por não estar no cargo e mostrou-se favorável a aprovação do Projeto de Lei da Anistia, que visa perdoar os envolvidos no 8 de Janeiro. Para o ministro aposentado, trata-se de uma medida que “vira uma página”. “É algo positivo, cristão, que implica a pacificação. É bem-vindo”, completou.
Confira, abaixo, a entrevista com o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, do STF:
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em mais de uma oportunidade, já declarou que o andamento da ação penal está acelerada, mais do que deveria. O Supremo, por sua vez, diz que os ritos estão sendo respeitados. Qual a avaliação do senhor sobre o andamento do julgamento, que pode acontecer ainda neste ano?
Me refiro de uma forma geral. O que nós [ministros] buscamos julgando? Eu busquei, durante 42 anos em colegiado julgador e 31 anos no Supremo, a conciliação do conteúdo e da celeridade. Evidentemente, não se pode ser tão célebre a ponto de atropelar normas instrumentais que consubstanciam o devido processo legal, que viabilizam a defesa pelo envolvido. E esse [denunciado] tem que aguardar, simplesmente, que não haja açodamento.
A oposição também fala em um jogo de cartas marcadas. O senhor acredita que o cenário está dado para uma coordenação do ex-presidente Bolsonaro?
Olha, o contexto é ruim. Eu não gostaria de estar na pele do ex-presidente. Agora, é interessante nós cogitarmos julgamento de ex[-presidentes] pelo Supremo. A competência do Supremo é direito estrito. É o que está na Constituição Federal e nada mais.
E a Constituição Federal não se refere a ex-presidente da República, a ex-deputado federal, a ex-senador, a ex-ministro do próprio Supremo, a ex-procurador geral da República e a ex-ministro do Estado. Ela se refere, em si, aos titulares. E, ao fazer, o preceito visa proteger não aquele que está ocupando o cargo, mas sim o próprio cargo.
O ex-presidente Lula foi julgado no Supremo e condenado pelo Supremo? Não, foi julgado na 3ª Vara Criminal de Curitiba pelo juiz Sergio Moro, e ninguém se articulou em competência do juiz e competência do Supremo.
Agora, evidentemente, está havendo uma concentração de julgamentos no Supremo. Se chegou mesmo a se assentar a competência para se julgar os envolvidos daquelas arruaças de 8 de Janeiro. Isso é muito ruim porque inviabiliza, quanto a essas pessoas, a possibilidade de recurso. O recurso por excelência que é a apelação para o órgão revisor.
O senhor traçou um paralelo do caso do então ex-presidente Lula. Muitos também comparam o caso com o do ex-presidente Bolsonaro. O senhor acredita que, no futuro, poderá haver uma revisão dos posicionamentos ou das condenações?
Pela ordem natural das coisas, não. A revisão seria implementada pelo próprio Supremo, e eu não acredito que o Supremo venha dar ‘o dito pelo não dito’, depois de ter proclamado tantas condenações. Àqueles envolvidos nos episódios de 8 de Janeiro, já se têm mais de três centenas de condenações. O Supremo, por exemplo, não reviu o que decidiu no Mensalão, e não reviu o que ele próprio julgou no Mensalão.
No julgamento da denúncia apresentada pela PGR [contra o ‘Núcleo 1’ dos envolvidos por tentativa de golpe de Estado], nós assistimos o ministro Luiz Fux do ministro Alexandre de Moraes, no caso da cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou a estátua [em frente ao STF]. Fux disse que, por vezes, se depara com ‘penas exacerbadas’. O senhor concorda com a avaliação do ministro Fux?
Olha, em primeiro lugar, ela utilizou uma arma que nós homens, às vezes, tememos muito, que é o batom. Em segundo lugar, bendita a divergência do ministro Luiz Fux. O colegiado é a soma de ideias, é cada qual se pronunciando de forma independente. É um somatório de forças distintas.
Essa divergência do ministro Fux ensejou, até mesmo, um afastamento de uma prisão preventiva. Se substituiu à preventiva por domiciliar, muito embora com medidas acalpeladoras que maltratam a dignidade da cidadã. Levou a substituição [da pena].
E ele [Fux] disse que teria penas exacerbadas. Eu digo que são penas próprias para homicidas, latrocidas, mas não para arruaceiros. Não para pessoas que implementaram danos ao patrimônio público.
O senhor trata [os envolvidos no 8 de Janeiro] como arruaceiros. O senhor enxerga como um golpe ou como uma revolta popular?
Eu penso que, o que nós tivemos, foi uma marcha e arruaceiros num ‘quebra-quebra’. Não há tentativa de golpe sem o apoio das Forças Armadas. E falhou o Estado. O Estado não esteve presente. Em primeiro lugar, falhou o Estado quando admitiu o acampamento em área reservada do próprio Exército.
Em segundo, quando não se fez presente para guardar até os prédios do próprio Exército. Quando não se fez presente para guardar até os prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Isso foi muito ruim. O Estado não pode falhar
Sobre o Projeto de Lei da Anistia, existem juristas que entendem que seja uma matéria inconstitucional por se tratar de uma tentativa de ruptura da democracia. O senhor entende que há validade jurídica no PL ou a matéria será barrada no Supremo, caso seja aprovada no Congresso?
Primeiro, devemos distinguir anistia de indulto. Anistia, cabe a União, na voz do Congresso Nacional. Indulto, ao presidente da República. Anistia visa beneficiar cidadãos em geral. O indulto, cidadão individualizado. Agora, é um ato soberano do Congresso Nacional, dos representantes do povo brasileiro que são os deputados federais, e dos representantes dos estados.
Não imagino que se possa impugnar um ato do Congresso, porque talvez tenhamos que fechar o Brasil para balanço, junto ao Supremo. Um ato que com substancia a anistia, e a anistia, eu vou falar mais uma vez, é perdão. É algo positivo, algo cristão, que implica a pacificação, um entendimento e vira uma página. É algo bem-vindo.
Fonte: Band
