O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, recusou a solicitação da empresa X (anteriormente conhecida como Twitter) para transferir a responsabilidade legal para a entidade internacional da empresa. A decisão efetivamente impede que a empresa, operando no Brasil, evite cumprir as determinações da Justiça brasileira.
A recusa foi publicada após a representação brasileira da empresa argumentar que não tinha controle sobre a execução das ações judiciais, nem capacidade de influenciar a administração internacional. O Ministro rejeitou esses argumentos, indicando que a alegação da empresa “beira a litigância de má-fé” e demonstra um “certo cinismo”, já que uma das operadoras internacionais é a principal acionista da filial brasileira, detendo a maior parte do capital social.
Na sua decisão, o Ministro Moraes enfatizou que não há dúvidas sobre a “plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X BRASIL INTERNET LTDA.”, bem como de seus representantes legais, inclusive em relação à responsabilidade penal perante a Justiça brasileira, e por isso negou o pedido.
Esta decisão ocorre em um contexto de tensões entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal, com Musk ameaçando reativar contas bloqueadas pelo STF e desobedecer decisões judiciais, além de ataques direcionados ao Ministro Moraes, a quem Musk se referiu como “ditador”.
