O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para anistiar multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à Covid-19. A estratégia pode livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de dívida que ultrapassa R$ 1 milhão, por ele não usar máscaras de proteção durante a pandemia. Também pode beneficiar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que é cobrado na Justiça por multas impostas em meio à crise sanitária.
– Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19 – diz um dos artigos do anteprojeto de lei remetido à Alesp nesta quarta-feira (16).
De acordo com a Secretaria da Saúde, ao longo da pandemia foram aplicadas 10.163 multas a estabelecimentos comerciais e locais de festas clandestinas, além de 579 autuações a pedestres. Ainda segundo dados da pasta, há um total aproximado de R$ 72 milhões em multas, sendo que algumas já foram pagas e outras estão em curso para pagamento.
O texto proposto à Alesp estabelece que quem já pagou a multa, não terá qualquer restituição.
Ao encaminhar o texto à Casa Legislativa, o secretário de Saúde Eleuses Paiva argumentou que a manutenção das sanções “não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
– Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas – afirmou.
