Por meio de nota, a Secretaria de Comunicação (Secom) garantiu a manutenção do programa “Remessa Conforme”. De acordo com o Ministério da Fazenda, a iniciativa estabelece tratamento mais célere para empresas de e-commerce que cumpram, voluntariamente, os critérios definidos pelo governo federal.
“A isenção de impostos federais para compras internacionais de até 50 dólares está MANTIDA. A portaria que anuncia a isenção entrou em vigor em 01/08 e continua valendo. Essas compras estão sujeitas a impostos estaduais, com alíquota de 17%.
