Prazo para emendas na CCJ termina nesta segunda-feira, 16; proposta prevê até 5 anos de prisão
O Senado pode avançar na análise do projeto que torna crime a monetização com conteúdo que promova, incite ou induza “discurso de ódio”, discriminação ou preconceito nas redes sociais. O prazo para apresentar emendas ao PL n° 1.897/2026 termina nesta segunda-feira, 16, na Comissão de Direitos Humanos (CCJ).
De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa, com possibilidade de aumento em casos como o uso de anúncios pagos ou de contas inautênticas.
O texto abrange redes sociais e outros serviços digitais. Na prática, pode alcançar vídeos com anúncios, transmissões que recebem doações, conteúdos por assinatura e publicações que rendem comissões por links de afiliados.
A mesma pena se aplica a quem intermediar, patrocinar, financiar, contratar impulsionamento ou oferecer infraestrutura destinada à disseminação do conteúdo. Esse trecho abre espaço para apurar a participação de quem opera ferramentas de publicidade e monetização, conforme a atuação no caso concreto. A mera hospedagem de uma publicação não aparece como crime autônomo.
A pena aumenta de um terço até a metade se houver uso de anúncios pagos, redes automatizadas ou contas inautênticas, ocultação da origem dos recursos ou “grande disseminação” do conteúdo. O projeto não estabelece um número de visualizações nem compartilhamentos para definir esse último critério.
Liberdade de expressão
O ponto mais sensível é a definição de discurso de ódio. O projeto inclui manifestações que “incitam, promovem, estimulam ou legitimam a hostilidade ou a violência” contra pessoa ou grupo, inclusive por questões de gênero ou orientação sexual. A proposta não define os parâmetros dos discursos, podendo abrir margem para disputa sobre a fronteira entre uma opinião contundente, uma sátira ou uma crítica política ou religiosa e a promoção de hostilidade.
A senadora sustentou que o objetivo é atingir a estrutura financeira que sustenta a propagação desses conteúdos. O texto não cria um dever geral de vigilância prévia sobre as publicações, mas a possibilidade de responsabilização penal pode incentivar plataformas e anunciantes a retirarem a monetização de conteúdos duvidosos antes que a Justiça defina o alcance da regra.
O fim do prazo de emendas não significa que o projeto foi aprovado. Depois da Comissão de Direitos Humanos, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode decidir em caráter terminativo. Se aprovado e não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara.
