O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (13) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu rapidez na votação do projeto de ajuste fiscal. A proposta, aprovada parcialmente pelo Senado na quinta-feira (12), deve chegar à Câmara após a análise dos destaques prevista para a próxima terça-feira (17).
Motta se reuniu nesta sexta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC). Em publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara relatou o pedido do governo.
“O ministro agradeceu ao Senado pela votação do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026) e pediu celeridade na votação da medida na Câmara. Acertamos também que, assim que o Presidente Lula voltar de viagem, trataremos de outras agendas”, escreveu Motta no post.
A articulação busca concluir a votação antes do recesso parlamentar, previsto para dezembro. Motta também conversou com Alcolumbre para alinhar a tramitação das propostas nas duas Casas.
Oposição aponta aumento de impostos e falta de corte de gastos
O pacote enfrenta resistência de parlamentares da oposição. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirma que o texto aumenta a carga tributária, mas não promove uma redução efetiva das despesas do governo. Ele também critica a diminuição dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e na compensação previdenciária, além da retirada de R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
A oposição pretende apresentar, na terça-feira (17), uma emenda para reduzir o limite de crescimento das despesas públicas.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) também questionou o pacote. A entidade avalia que a maior parte das medidas recai sobre o setor produtivo, por meio de restrições a créditos tributários e redução de incentivos fiscais. Para a confederação, o ajuste deveria começar pelo controle dos gastos públicos, e não pelo aumento da arrecadação sobre empresas.
Senado aprovou texto-base por 45 votos a 31
O texto do PLP 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo. O substitutivo aprovado, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Quatro destaques ainda precisam ser analisados antes do envio à Câmara.
A estimativa do governo é que as medidas melhorem o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O cálculo considera a diferença entre receitas e despesas, sem incluir os juros da dívida pública.
Entre os principais pontos do projeto estão a redução de benefícios fiscais, novas restrições ao uso de créditos tributários e a ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas. A proposta também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos públicos nos exercícios em que forem acionadas medidas adicionais de contenção fiscal.
O texto permite que o governo amplie o contingenciamento de despesas mesmo quando a projeção das contas estiver dentro da margem de tolerância da meta fiscal. Também autoriza a utilização de parte da economia obtida com esses bloqueios para financiar investimentos no ano seguinte, desde que o resultado fiscal tenha superado o limite mínimo estabelecido.
Outra mudança prevê a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios pela Lei Kandir. Entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais cairão de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, deverá ser compensada até 2037.
Regras para incentivos fiscais e supersalários
Na área tributária, o substitutivo amplia de 10% para 20% a redução de benefícios fiscais federais, com exceções para determinados setores. Entre os segmentos preservados estão empresas de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, além de benefícios para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.
O projeto também limita o uso de créditos tributários para compensação de impostos federais e restringe os incentivos concedidos pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A medida relacionada ao regime tem impacto estimado de R$ 4,5 bilhões na arrecadação.
Em relação aos chamados supersalários do funcionalismo público, o texto mantém o prazo de 120 dias para que o Congresso analise uma proposta de regulamentação dos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19 mensais.
O substitutivo alterou a destinação dos recursos economizados com a revisão. Nos Poderes e órgãos autônomos, os valores deverão permanecer nos próprios orçamentos, para reestruturação e recomposição dos quadros. A versão aprovada retirou a previsão de transferência dessas verbas ao Executivo para financiar investimentos e ações de segurança pública.
O relator também retirou do projeto as mudanças inicialmente previstas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Com isso, os repasses ao DF continuarão corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.
A proposta ainda autoriza que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel rodoviário sejam desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026. O governo afirma que a medida busca reduzir os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.
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