O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois votos para manter a liminar do ministro Flávio Dino que estabeleceu um período de transição e flexibilizou regras para a implementação do fim da escala 6×1 no país. Além do próprio relator, Alexandre de Moraes também votou a favor da decisão.
Ainda faltam os votos de oito ministros: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. A liminar, proferida ontem (12), foi submetida ao plenário para referendo e é analisada em sessão virtual, na qual os ministros registram seus votos na página eletrônica do processo.
O prazo para a votação termina na próxima segunda-feira (16), às 11h. Todos os ministros podem referendar a liminar ou propor alterações. Para manter a decisão, são necessários ao menos 6 votos.
A decisão de Dino preservou o cronograma de transição para a jornada 5×2, com início previsto para 16 de dezembro, mas estabeleceu condições para a aplicação da nova regra. Categorias que não chegarem a um acordo até 15 de dezembro poderão adotar jornadas de cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários. Nesse modelo, os 24 minutos excedentes não serão considerados horas extras.
O ministro também autorizou a distribuição dos dias de descanso de forma diferente, desde que haja negociação coletiva e sejam garantidos dois dias de repouso por semana.
Durante a transição, a partir de 16 de dezembro, a jornada será de 42 horas semanais, distribuídas em cinco dias. A redução para 40 horas semanais está prevista para 15 de dezembro de 2027.
Dino também fixou prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras específicas para a aplicação da emenda por microempresas e empresas de pequeno porte.
As ações analisadas pelo STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram o cronograma de implementação e pediram mais prazo para adotar as mudanças.
Ao manter a medida, Dino afirmou que não há fundamento para anulá-la. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou.
A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo inicialmente previsto para a implementação da nova escala no serviço público.
Por fim, o ministro cobrou do Congresso a regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho. Segundo Dino, a expressão “poderá”, presente na emenda, deve ser interpretada como um dever do Legislativo, para garantir segurança jurídica e orientar a aplicação das mudanças nos diferentes setores da economia.
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