O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deve definir até sexta-feira (13) as medidas que adotará diante dos questionamentos de empresas sobre o fim da escala 6×1. Relator das ações apresentadas por entidades, o magistrado analisa pedidos para suspender a emenda constitucional que prevê a redução da jornada de trabalho no país.
A decisão será submetida ao plenário do STF. Dino anunciou a medida ontem (10), após audiência de conciliação com representantes de entidades patronais e de trabalhadores. Segundo o ministro, o despacho vai tratar dos pontos discutidos no encontro e precisará ser referendado pelos demais ministros.
Dino descartou qualquer flexibilização da emenda constitucional ou autorização para manter a escala 6×1. “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, afirmou.
Um dos pontos discutidos foi o receio das empresas de que a falta de acordo em negociações coletivas provocasse a redução automática da jornada de 44 para 40 horas semanais. O ministro afirmou que essa possibilidade não existe e que pretende esclarecer dúvidas de interpretação para dar segurança às negociações.
Dino também garantiu que a jornada será de 42 horas a partir de 16 de dezembro. As empresas temem que a falta de acordo com os sindicatos impeça a transição e leve à exigência de uma jornada de 40 horas já no próximo mês. O ministro, porém, descartou esse cenário.
“Mesmo que eventualmente não haja os acordos — o que eu espero que haja —, não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. E nem uma parte privada nem o Supremo podem frustrar o cumprimento da deliberação do Congresso Nacional. Independentemente do avanço ou não das negociações, creio que está claro esse ponto”, afirmou.
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso prevê a redução gradual da jornada para 40 horas semanais até o final do ano que vem. Os dois dias de descanso por semana, no entanto, começam a valer em 16 de dezembro.
Durante a audiência, as confederações empresariais argumentaram que o prazo de dois meses é insuficiente para concluir acordos coletivos que permitam a adoção da jornada de 42 horas distribuídas em cinco dias. Representantes dos trabalhadores, por sua vez, afirmaram que diversas negociações já foram realizadas e que os sindicatos estão preparados para assinar os acordos dentro do prazo.
Com a implementação dos dois dias de descanso semanais, a jornada poderá ser distribuída em 8 horas e 24 minutos por dia, de forma transitória e mediante acordo com os representantes dos trabalhadores.
Outro ponto de divergência foi a possibilidade de flexibilizar, por meio de negociação coletiva, o período de cumprimento dos dois descansos semanais obrigatórios. As empresas defenderam que as folgas possam ser concedidas fora do mês trabalhado para viabilizar jornadas especiais, como as de profissionais que trabalham embarcados em alto-mar. Os sindicatos afirmaram que essas situações já podem ser contempladas nos acordos coletivos.
Dino também vai analisar a ausência de prazo para que o Congresso aprove uma lei complementar de apoio aos MEIs, às pequenas e às microempresas durante a transição. O ministro ainda examinará cláusulas de acordos coletivos em vigor que estabeleçam jornadas contrárias à emenda constitucional.
Na próxima semana, o governo Lula deverá publicar uma regulamentação da emenda para orientar as negociações entre empresas e sindicatos.
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