O Congresso Nacional aprovou 26 propostas relacionadas ao Orçamento de 2026, que somam aproximadamente R$ 152,4 bilhões em créditos e alterações orçamentárias. Além dos R$ 149,4 bilhões autorizados para financiar benefícios previdenciários e sociais, os parlamentares avalizaram outros 25 projetos com recursos para diferentes áreas da administração pública. Os textos seguem para sanção do presidente Lula (PT).
Entre as medidas estão investimentos em infraestrutura, desenvolvimento regional, sistema penitenciário, segurança pública, saúde, ciência e tecnologia. O pacote também contempla despesas de órgãos do Judiciário, agências reguladoras e mudanças administrativas na Receita Federal, além de iniciativas relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027.
Na área de desenvolvimento regional, dois projetos concentram os maiores valores. O PLN 6/2026 destina R$ 543,68 milhões ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, principalmente para financiar projetos produtivos. Já o PLN 20/2026 prevê R$ 520,53 milhões para reforçar os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste, além de dotações de ministérios.
Outro destaque é o PLN 30/2026, que libera R$ 420,77 milhões, majoritariamente para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), relacionado a contratos antigos de financiamento habitacional.
O Congresso também aprovou R$ 130 milhões para investimentos no sistema penitenciário e em obras de pesagem rodoviária, por meio do PLN 19/2026. O PLN 27/2026 prevê outros R$ 115 milhões para despesas de Roraima relacionadas ao fluxo migratório de venezuelanos, com ações nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
Recursos para Justiça e segurança pública
Parte dos créditos será destinada ao funcionamento de órgãos do sistema de Justiça. O PLN 35/2026 reserva R$ 114,97 milhões ao Tribunal de Contas da União (TCU), às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público da União.
O PLN 11/2026 acrescenta R$ 56,25 milhões aos orçamentos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União. Outros R$ 11,78 milhões, previstos no PLN 29/2026, reforçam dotações do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar.
Também foram aprovados R$ 21,55 milhões para despesas das Justiças Federal e do Trabalho, incluindo aposentadorias compulsórias, por meio do PLN 8/2026. Já o PLN 26/2026 destina R$ 4,85 milhões a órgãos como Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ibama e ICMBio.
Na segurança pública, o PLN 10/2026 prevê R$ 11,52 milhões para ações na Amazônia Legal, além de outras despesas de órgãos federais. O PLN 22/2026, por sua vez, amplia em R$ 34,94 milhões o orçamento de investimentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatal responsável por serviços de tecnologia da informação.
Reforma tributária, ciência e agências reguladoras
O Ministério da Fazenda receberá R$ 34 milhões para ações relacionadas à implementação da reforma tributária, conforme o PLN 4/2026. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação terá R$ 13,18 milhões para pesquisas em biotecnologia, ciências agrárias e saúde, previstos no PLN 3/2026.
O pacote inclui ainda R$ 3 milhões para o sistema de compensação previdenciária entre União, estados e municípios, por meio do PLN 14/2026. O PLN 15/2026 acrescenta R$ 24,43 milhões às despesas administrativas de agências reguladoras federais, entre elas Aneel, ANM, Anvisa, ANA, Antaq e Anac.
Para despesas administrativas de ministérios, o PLN 12/2026 prevê R$ 168,14 milhões. O crédito contempla pastas como Justiça, Comunicações, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional.
O PLN 28/2026 destina R$ 39 milhões ao reforço de dotações de emendas parlamentares individuais em diferentes áreas, além de prever transferências a estados e municípios. Já o PLN 16/2026 inclui R$ 45,36 mil para a Universidade Federal da Paraíba e os institutos federais do Pará e de Goiás.
Eletronuclear e mudanças nas regras orçamentárias
Um dos projetos que teve votação separada foi o PLN 25/2026, que destina R$ 290,05 milhões à Eletronuclear para investimentos na implantação da usina de Angra 3. A proposta foi aprovada por 261 votos a 155.
Além da abertura de créditos, os parlamentares aprovaram alterações na estrutura administrativa e nas regras de execução do Orçamento. O PLN 1/2026 autoriza a transformação de funções gratificadas da Receita Federal em funções comissionadas executivas.
O PLN 7/2026 modifica regras orçamentárias relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil e ao projeto do Primeiro Hospital Inteligente do país. Já o PLN 18/2026 altera autorizações para remanejamento e suplementação de despesas previstas no Orçamento de 2026.
Os projetos aprovados incluem créditos suplementares, que reforçam dotações já existentes, e créditos especiais, que permitem a abertura de recursos para despesas ainda não previstas especificamente no Orçamento.
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