O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu nesta quarta-feira (11) o início da implementação da reforma tributária em janeiro e rejeitou a possibilidade de adiar o calendário. A posição contraria entidades empresariais que enviaram uma carta ao governo para pedir mais prazo. Entre as justificativas estão a falta de definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a ausência de sistemas preparados para as novas regras.
“É um avanço tão impactante para o desenvolvimento do país, que nós não podemos perder um dia que seja nisso. Por isso, repito, a nossa posição do Ministério da Fazenda é de implementação imediata. O Brasil não pode esperar mais, não pode conviver mais com o sistema atrasado, um sistema que desincentiva o investimento”, afirmou Barreirinhas.
O secretário informou que uma segunda versão da regulamentação poderá ser divulgada ainda nesta semana. A primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões.
Segundo Barreirinhas, o sistema da Receita Federal passa por testes desde janeiro e terá capacidade para processar 70 bilhões de documentos fiscais.
Receita prevê prazo maior para pequenas empresas
Apesar de defender o início da reforma em janeiro, o secretário anunciou medidas para facilitar a adaptação de determinados setores. Cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que vendem para outras empresas terão até março para entregar os novos documentos fiscais.
A flexibilização considera que parte desses negócios depende de prestadores de serviços de tecnologia da informação de pequeno porte, que podem não ter os sistemas adaptados no início da transição.
“O sistema da Receita já está pronto, mas nós reconhecemos que os sistemas dessas empresas podem não estar prontos ainda, porque muitas vezes são muito pequenas com prestadores de serviços de TI também pequenos. E como é que fica nesse período de janeiro e fevereiro? Em janeiro e fevereiro, essas empresas não prestadoras de serviços, e a gente tá falando, repito, de em torno de 1,1 milhão de empresas, continuem emitindo o documento da forma como fazem hoje”.
Documentos relacionados a plataformas digitais e operações de venda de imóveis também terão a entrega adiada para março.
Barreirinhas afirmou ainda que o programa de conformidade não aplicará multas a contribuintes que agirem de boa-fé diante de dúvidas fundamentadas sobre as novas regras. Uma portaria específica sobre o tema deverá ser publicada até o fim de novembro.
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