O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que o TCU faça uma auditoria dos procedimentos usados pela União e por autarquias para reconhecer, calcular e pagar precatórios, com atenção aos créditos judiciais do setor sucroalcooleiro e aos relacionados ao Banco Master.
A representação foi apresentada após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defender a revisão dos procedimentos envolvendo precatórios ligados ao banco de Daniel Vorcaro. Segundo publicação do ministro no X, as investigações do caso Master apontaram um modelo baseado na aquisição de créditos judiciais com desconto e no uso desses ativos para captação de recursos no mercado financeiro.
No documento, o subprocurador-geral Lucas Furtado aponta possíveis riscos na formação e na quantificação de créditos contra a União, na expedição de requisitórios, na negociação dos direitos creditórios e na proteção do patrimônio público durante a execução das obrigações judiciais.
“riscos potenciais na formação e quantificação de créditos contra a União, na expedição de requisitórios, na negociação de direitos creditórios e, sobretudo, na proteção do patrimônio público durante a execução de obrigações judiciais”.
Segundo o MPTCU, créditos do setor sucroalcooleiro teriam sido negociados com o Master e somariam R$ 4,7 bilhões. O órgão também cita a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cancelou 16 precatórios expedidos em favor de usinas e determinou a devolução dos valores.
A representação sustenta que a Administração Pública precisa ter informações que permitam verificar a origem, os critérios de cálculo, a posição do crédito na fila, quem possui legitimidade para recebê-lo e o destino efetivo do pagamento.
O documento ressalva que eventuais cessões ou operações privadas envolvendo os créditos devem ser analisadas quando interferirem nos procedimentos administrativos e na identificação do beneficiário.
“Se a cadeia de titularidade foi alterada por cessões ou operações privadas, essa circunstância deve ser examinada na medida em que interfira nos procedimentos administrativos e na identificação do beneficiário legítimo, sem que o controle externo se converta em instância revisora do mérito judicial”.
Além da auditoria, o MPTCU pediu ao TCU que examine as informações sobre créditos sucroalcooleiros relacionados ao Master. O órgão quer esclarecer a natureza desses ativos, sua ligação com os processos judiciais e a respectiva cadeia de titularidade.
O pedido também inclui uma avaliação dos sistemas e controles federais usados para prevenir e identificar inconsistências, incluindo eventuais pagamentos em duplicidade.
