O sistema prisional brasileiro fechou 2025 com 727.301 pessoas custodiadas em celas físicas e um déficit de 222.034 vagas, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A taxa de ocupação chegou a 144%. Mesmo diante desse cenário, o programa de governo apresentado pelo PT para a candidatura de Lula em 2026 não fixa meta de construção de novos presídios nem de ampliação do número de vagas no país.
O eixo dedicado à segurança pública está na seção 3 do documento, sob o título “Proteger a vida com uma segurança pública mais eficiente e integrada”, entre as páginas 26 e 30. O texto trata a área como “prioridade nacional” e concentra as propostas em coordenação federativa, inteligência, prevenção e repressão qualificada — sem estabelecer, contudo, um plano numérico para reduzir o déficit de vagas identificado pelo próprio governo Lula.
Foco em inteligência e cerco financeiro
A estratégia de combate às organizações criminosas anunciada no programa está apoiada em investigação, controle de fronteiras e desarticulação das estruturas econômicas do crime. O texto cita a Lei Antifacção, sancionada em 2026, como instrumento para ampliar a capacidade de enfrentamento a facções, milícias e redes ligadas a mercados ilícitos.
O documento também menciona o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio de 2026, com atuação prevista no tráfico de armas e explosivos, na investigação de homicídios, na retomada de territórios e no reforço da segurança dentro do sistema prisional. Segundo o programa, a estratégia de asfixia financeira das facções já causou, desde 2023, R$ 35,8 bilhões em prejuízos às organizações criminosas.
Está prevista ainda a consolidação do Sistema de Inteligência de Segurança Pública e Justiça Criminal, a modernização do Sinesp e da Infoseg, e a ampliação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), incluindo reforço de monitoramento nas fronteiras amazônicas.
Gestão prisional sem meta de expansão
Na parte que trata diretamente do sistema penitenciário, o programa prevê fortalecer o sistema prisional federal, “ampliando sua capacidade operacional e de isolamento de lideranças criminosas”, e institui um protocolo nacional de classificação e transferência de presos de alta periculosidade, “baseado em critérios objetivos e evidências”. O texto fala também em modernização das penitenciárias estaduais, mas não detalha cronograma, valores ou número de vagas a serem criadas.
O programa condiciona parte da gestão prisional ao cumprimento das metas do Plano Pena Justa — que reúne 307 metas, 366 indicadores e 141 medidas, segundo a Senappen — e à criação de um Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado. Também estão previstos R$ 10 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para que estados e municípios invistam em equipamentos e infraestrutura de segurança, sem vínculo explícito com a construção de novas unidades prisionais.
Armas, câmeras corporais e novo ministério
O programa mantém o discurso de controle de armas e munições, com aprimoramento dos mecanismos de rastreabilidade e reforço da fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre empresas de segurança privada e registros de CACs. Prevê também a ampliação do uso de câmeras corporais por agentes de segurança, com padrões nacionais de gestão e preservação de imagens.
Outra proposta é a criação do Ministério da Segurança Pública, condicionada à aprovação da PEC da Segurança Pública enviada ao Congresso pelo Executivo. Segundo o texto, a nova pasta coordenaria, junto a estados e municípios, a execução das políticas de segurança dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O documento reconhece que a segurança pública brasileira opera hoje sob um “modelo fragmentado” e defende reformas constitucionais para ampliar o escopo de ação do poder federal. Ainda assim, o programa não estabelece meta explícita de expansão de vagas prisionais — ponto que segue em aberto diante de um déficit superior a 220 mil vagas em todo o país.
