O governo Lula enviou aos Estados Unidos uma resposta oficial à investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio americana. No documento, protocolado em Washington pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o Brasil pede que o governo norte-americano reconsidere sua posição e desista da proposta de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
Na manifestação, o Itamaraty afirma que as alegações do USTR não atendem aos requisitos previstos na legislação americana para a aplicação de sanções comerciais. Segundo o documento, os Estados Unidos não demonstraram que políticas brasileiras tenham causado prejuízo identificável ao comércio norte-americano.
“O USTR não estabelece, contudo, o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA.”
A resposta também sustenta que a Seção 301 não autoriza a adoção de medidas comerciais apenas por divergências em relação às escolhas políticas de outro país. Para o governo Lula, a investigação se baseia em discordâncias sobre políticas públicas e não em barreiras comerciais efetivamente comprovadas.
Brasil defende decisões do STF
Um dos pontos contestados pelos Estados Unidos envolve decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à remoção de conteúdos e à suspensão de perfis de empresas de tecnologia.
Na resposta, o governo petista afirma que essas determinações seguem procedimentos previstos na legislação brasileira, voltados à preservação de investigações e da integridade do processo eleitoral.
O documento acrescenta que as normas aplicadas pelo Judiciário brasileiro são gerais e atingem empresas nacionais e estrangeiras da mesma forma.
“O arcabouço jurídico relevante é facialmente neutro, aplica-se a entidades nacionais e estrangeiras igualmente, e não cria responsabilidade especificamente aplicável a pessoas, empresas dos EUA ou aos próprios Estados Unidos.”
O texto também afirma que a legislação americana não permite a adoção de sanções apenas porque empresas afetadas estão sediadas nos Estados Unidos.
Governo rejeita críticas ao Pix
Outro ponto da resposta trata das críticas feitas ao Pix. O USTR argumentou que o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos poderia favorecer operadores nacionais em detrimento de concorrentes estrangeiros.
O governo brasileiro contesta essa avaliação e afirma que o Pix funciona em ambiente aberto, com participação disponível em condições não discriminatórias.
Segundo o documento, o sistema ampliou o mercado de pagamentos digitais e permitiu a entrada de novos prestadores de serviço, inclusive empresas norte-americanas que já operam integradas ao ecossistema brasileiro.
Acordos comerciais também são alvo da resposta
O documento também rebate críticas relacionadas aos acordos comerciais firmados entre o Brasil, México e Índia.
Segundo o Itamaraty, esses tratados são compatíveis com as normas internacionais e os Estados Unidos não demonstraram relação direta entre esses acordos e eventuais prejuízos ao comércio americano.
A manifestação destaca ainda que as exportações dos Estados Unidos para o Brasil cresceram nos últimos anos, o que, segundo o governo Lula, contraria a tese de restrições estruturais ao comércio bilateral.
Sobre o combate à corrupção, os petistas afirmam que o país possui um sistema de cooperação internacional e um conjunto de normas voltadas à prevenção e repressão de ilícitos.
