O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou a líderes partidários nesta terça-feira (30) que irá apensar o projeto do governo que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI) a uma proposta já em tramitação na Casa, cuja estimativa de impacto fiscal é de R$ 50 bilhões.
Segundo Motta, os dois projetos terão o mesmo relator. O responsável pela proposta que já tramita na Câmara é o deputado federal Jorge Goetten, que deverá permanecer à frente da análise do texto unificado.
O projeto encaminhado pelo governo foi enviado ao Congresso na segunda-feira (29), após ser assinado pelo presidente Lula. A proposta eleva gradualmente o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados.
A iniciativa do Executivo foi apresentada como alternativa ao projeto que já tramita na Câmara. Enquanto a proposta do governo altera apenas as regras do MEI, o texto em discussão amplia os limites de enquadramento para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, o que eleva significativamente o impacto sobre as contas públicas.
A equipe econômica avalia que o Orçamento federal não comporta a ampliação prevista na proposta em tramitação. Até o momento, não há previsão para a votação do texto na Câmara dos Deputados.
