O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) analisou nesta quarta-feira (1º) que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que flexibilizou as regras sobre os penduricalhos, demonstra que a decisão inicial da Corte de limitar os pagamentos acima do teto nunca teve como objetivo “moralizar” o Judiciário.
“Nunca foi para moralizar o poder Judiciário. Sempre foi para tentar fazer uma imagem melhor diante da população e mesmo assim não deu certo, porque a pressão interna das corporações é muito forte. Eles voltaram atrás, mesmo pagando 35% do retroativo, demonstrando que no Brasil é muito difícil regulamentar os supersalários e cortar qualquer tipo de benefício que extrapole o teto constitucional”, avaliou o parlamentar a este site.
A Corte estabeleceu em março critérios para o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados, procuradores e promotores, determinando que os valores ficam limitados a 35% do teto constitucional, isto é, a remuneração de um ministro do Supremo, atualmente de R$ 46.366,19. Assim, os penduricalhos estariam limitados a R$ 16.228,16.
Com a maioria formada, o pagamento ainda precisa respeitar este limite, mas caem as restrições impostas a algumas verbas indenizatórias, como por exemplo o pagamento em dinheiro de férias, licença-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento que fixou a tese.
Cármen Lúcia acompanhou Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli votaram para uma abrangência ainda maior, mas terminaram vencidos por 6 votos a 4.
Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, a decisão foi uma interferência indevida da corte, comparando à decisão de suspender o pagamento das emendas parlamentares enquanto o Congresso definia critérios de transparência e rastreabilidade.
“Eles cortam tudo, depois aos poucos eles vão permitindo, e essa permissão passa a ser vista como um benefício deles. (…) E de pano de fundo eles mantêm o controle absoluto do tema, tudo que entra e sai a respeito do tema passa pelas mãos deles. Isso é indevido à tarefa de regular tanto em um caso quanto outro. Penduricalhos e emendas são temas do Congresso, não do STF. O que me parece é que nós temos mais uma vez uma corte querendo controlar um tema sensível à magistratura como esse”, observou.
