A Justiça Federal dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira (23), negar por ora o pedido para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes fosse declarado em revelia em uma ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media.
O termo “revelia” é usado quando uma das partes de um processo não apresenta defesa dentro do prazo estabelecido, permitindo que o caso siga sem a manifestação dessa parte.
A decisão foi assinada pela juíza Mary Scriven, do Tribunal do Distrito da Flórida, que também autorizou a entrada formal do Estado brasileiro no processo. Ao mesmo tempo, a magistrada optou por adiar a análise do pedido de extinção da ação apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
AGU
As empresas alegavam que Moraes teria sido devidamente notificado por e-mail e não teria se manifestado dentro do prazo legal. Mesmo assim, a juíza entendeu que antes de avaliar a possibilidade de revelia é necessário analisar questões preliminares levantadas pelo governo brasileiro, especialmente o pedido para encerrar o processo.
Com isso, o pedido de julgamento à revelia foi rejeitado “sem prejuízo”, o que significa que a solicitação pode ser reapresentada futuramente, a depender do andamento da ação.
Na mesma decisão, a Justiça norte-americana reconheceu o interesse direto do Brasil no caso e autorizou a participação do país no processo, acolhendo o pedido feito pela AGU.
A Advocacia-Geral da União argumenta que decisões tomadas por integrantes do STF no exercício de suas funções não podem ser analisadas por tribunais estrangeiros, com base no princípio da imunidade de jurisdição. O órgão também sustenta que eventuais questionamentos às decisões da Corte brasileira devem ocorrer exclusivamente no sistema judicial do próprio país.
A juíza determinou ainda que as empresas Rumble e Trump Media apresentem resposta ao pedido de extinção da ação feito pelo governo brasileiro no prazo de 14 dias. Só depois dessa manifestação a Corte deverá decidir os próximos passos do processo.
Censura
O caso envolve uma ação movida em fevereiro nos Estados Unidos pelas duas empresas, que acusam decisões de Moraes de promover censura a conteúdos políticos e de violar a liberdade de expressão prevista na legislação americana.
As companhias também afirmam que ordens do ministro teriam impacto sobre o funcionamento da rede Truth Social, ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
