Um relatório produzido pela Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) concluiu que alterações promovidas pelo governo estadual em 2021 facilitaram a expansão do Banco Master no mercado de crédito consignado fluminense. O documento, elaborado sob coordenação do deputado estadual Flávio Serafini (Psol), aponta que um decreto assinado pelo então governador Cláudio Castro modificou as regras do setor e permitiu a entrada do cartão de benefícios Credcesta entre servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.
Segundo o levantamento, a norma editada em maio de 2021 ampliou as possibilidades de credenciamento de empresas para atuar no segmento, passando a admitir administradoras de cartão de crédito e entidades financeiras que não possuíam autorização direta de funcionamento junto ao Banco Central. Poucos dias após a publicação do decreto, a operadora PKL One recebeu autorização para oferecer o Credcesta ao funcionalismo estadual.
O relatório sustenta que o mercado de crédito consignado foi a principal porta de entrada do Banco Master no Rio de Janeiro e desempenhou papel relevante na consolidação da instituição no estado. À época da liquidação do banco, em novembro do ano passado, sua carteira de consignados no Rio somava R$ 5,5 bilhões distribuídos em cerca de 156 mil contratos, ocupando a segunda colocação no mercado estadual.
De acordo com o estudo, as mudanças regulatórias também ampliaram o percentual da renda dos servidores que poderia ser comprometido com descontos em folha. O decreto criou uma margem específica de 20% para utilização do cartão de benefícios, além de permitir seu uso para aquisição de produtos e serviços no comércio convencional. Somada aos limites já existentes para empréstimos e cartões consignados, a alteração elevou significativamente a capacidade de endividamento dos beneficiários.
O documento afirma ainda que, meses depois, uma nova mudança normativa ampliou novamente a margem consignável dos servidores, mantendo o espaço reservado ao Credcesta. Para os autores do relatório, as medidas contribuíram para expandir o mercado potencial explorado pelo produto financeiro.
Outro ponto destacado é que o decreto também passou a permitir a contratação de operações consignadas por telefone e aplicativos de mensagens. Na avaliação da comissão, a flexibilização abriu espaço para abordagens comerciais menos transparentes e aumentou os riscos para servidores e pensionistas.
O relatório relaciona a expansão do Credcesta ao fortalecimento financeiro do Banco Master nos anos seguintes. Segundo o documento, a carteira de crédito consignado teria contribuído para ampliar a liquidez da instituição e sustentado parte de sua estratégia de captação de recursos.
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As conclusões da comissão embasam uma proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a expansão do Credcesta e seus impactos no estado. O pedido já reuniu o número necessário de assinaturas, mas ainda não foi instalado pela Assembleia.
Em resposta às conclusões do relatório, a defesa de Cláudio Castro negou qualquer favorecimento ao Banco Master ou a empresas ligadas ao grupo. Em nota, afirmou que “não houve favorecimento, direcionamento ou criação de regras sob medida” e sustentou que todos os procedimentos administrativos seguiram a legislação vigente.
A defesa também argumentou que o Banco Master já atuava no sistema estadual de consignações por meio de sua antecessora, o Banco Máxima, e que o processo realizado em 2021 correspondeu apenas a um recadastramento decorrente da mudança de razão social da instituição. Segundo os advogados do ex-governador, o credenciamento da PKL One observou todas as exigências normativas e não houve exclusividade para a operação do Credcesta.
Os representantes de Castro acrescentaram que medidas de controle foram adotadas posteriormente pelo próprio governo estadual, incluindo ações judiciais relacionadas às operações do Credcesta e iniciativas para resguardar recursos vinculados ao Rioprevidência. A defesa concluiu afirmando que todos os atos administrativos praticados durante a gestão seguiram os procedimentos legais e ocorreram “sem qualquer interferência indevida do ex-governador”.
