O governo Lula (PT) impôs sigilo a processos que tratam da autorização de casas de apostas (bets) para operar no Brasil. Em alguns casos, o Ministério da Fazenda aplicou a classificação de informações pessoais prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI), o que pode restringir o acesso aos documentos por até 100 anos. A informação é do jornal O Estadão.
A restrição impede o acesso não apenas aos documentos apresentados pelas empresas, mas também a pareceres e notas técnicas produzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela regulamentação do setor.
Com isso, permanecem fora do alcance do público informações sobre a tramitação dos pedidos, eventuais irregularidades identificadas na documentação das empresas, as correções exigidas pela área técnica, a forma de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e a identificação dos beneficiários finais das casas de apostas.
Por meio da Lei de Acesso à Informação, o jornal O Globo solicitou a íntegra do processo que autorizou a operação da 1xBet no Brasil. A empresa de origem russa recebeu autorização do governo federal em julho, mas o pedido foi negado.
A 1xBet operava sem autorização definitiva enquanto aguardava a análise da Fazenda. Além disso, segundo processos judiciais, a empresa não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e ao próprio governo.
Ao negar o acesso, o Ministério da Fazenda alegou que os documentos contêm informações protegidas pela LAI, incluindo dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas.
Com base nessa interpretação, a pasta aplicou o dispositivo legal que prevê sigilo de informações pessoais por até 100 anos. O ministério também rejeitou a alternativa de liberar os documentos com a ocultação apenas dos trechos considerados sigilosos, possibilidade prevista na própria LAI.
A justificativa apresentada foi a de que a análise individual dos documentos demandaria “um esforço administrativo desproporcional”, provocando uma “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” da SPA.
Em outras solicitações semelhantes, a secretaria utilizou justificativa diferente. Segundo o órgão, os sistemas atualmente utilizados “não possuem mecanismos de anonimato ou anonimização” dos documentos, o que representaria “sério risco” à proteção das informações resguardadas pela legislação.
Apesar de fazer críticas públicas ao setor e já ter defendido restrições às apostas, o presidente Lula (PT) foi quem sancionou a lei que regulamentou as bets após aprovação do Congresso. A regulamentação do mercado também foi elaborada durante seu governo.
