A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) consolidou o entendimento de que o ensino domiciliar não pode substituir a educação escolar obrigatória sem que exista regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nessa interpretação, o colegiado manteve a obrigação de um casal matricular os dois filhos em instituição de ensino regular, além de preservar as penalidades impostas aos responsáveis.
O processo tramita sob segredo de Justiça desde 2024, mas o tribunal divulgou nesta segunda-feira (1º) um resumo da decisão. Relator do caso, o desembargador João Hora Neto fundamentou seu voto em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, quando a Corte decidiu que não há direito subjetivo das famílias ao ensino domiciliar na ausência de previsão legal.
Ao analisar recurso relacionado ao caso, o magistrado concluiu que a substituição da educação formal pelo homeschooling não encontra respaldo na legislação atual. A decisão também validou a aplicação de advertência e multa aos pais, conforme pedido do Ministério Público de Sergipe.
Para justificar as sanções, o relator citou o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê penalidades para pais ou responsáveis que descumpram deveres inerentes ao poder familiar ou determinações de autoridades competentes.
A decisão surge em um momento de renovação do debate sobre o ensino domiciliar no Brasil. Embora a modalidade não seja regulamentada em âmbito federal, parlamentares conservadores mantêm articulações no Congresso Nacional para aprovar projetos que autorizem a prática e anistiem famílias multadas por adotá-la.
A discussão ganhou novo impulso recentemente após o caso envolvendo o influenciador católico Tiba Camargos e sua esposa, Andréa Camargos, no Rio Grande do Sul. O casal informou ter cumprido a exigência de matrícula escolar dos seis filhos, mas afirmou que continuará defendendo a regulamentação do homeschooling.
“Queremos dizer a todas as famílias que permaneçam firmes porque vale a pena. Em nove anos, vimos os frutos na formação moral e intelectual dos nossos filhos. O homeschooling é uma modalidade de ensino muito eficaz”, declarou Andréa em vídeo divulgado nas redes sociais.
Outro episódio que reacendeu o debate ocorreu em Jales (SP), onde um casal foi condenado por suposto abandono intelectual. O caso ganhou novos desdobramentos após o juiz Júnior da Luz Miranda passar a responder a um procedimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
