O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acionou a consultoria jurídica da Casa para avaliar se os decretos editados pelo Lula (PT) sobre plataformas digitais extrapolam os limites constitucionais do Executivo.
A análise ocorre após o governo publicar duas medidas que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam exigências sobre a atuação das chamadas big techs no Brasil.
Nos bastidores da Casa, a possibilidade de sustação total ou parcial dos decretos já é discutida no Senado e que o Senado agirá em caso de extrapolação de competência.
Um dos decretos estabelece diretrizes para enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital. O outro amplia obrigações para plataformas, como manutenção de representante legal no Brasil, criação de canais de denúncia e adoção de mecanismos para remoção de conteúdos considerados criminosos sem necessidade de decisão judicial.
As novas regras também ampliam a responsabilidade das plataformas sobre prevenção de fraudes e moderação de conteúdo. Juristas e especialistas em direito digital apontam que trechos do texto utilizam conceitos amplos e subjetivos, o que, segundo críticos, pode abrir espaço para restrições à liberdade de expressão.
No Senado, o senador Magno Malta (PL-ES) protocolou dois projetos de decreto legislativo para tentar derrubar as medidas editadas pelo governo Lula.
Alcolumbre confirmou para a imprensa que pretende alinhar a tramitação das propostas com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Embora previsto na Constituição, o uso de decreto legislativo para barrar atos presidenciais é considerado raro no Congresso. O episódio mais recente ocorreu em 2025, quando parlamentares derrubaram decretos de Lula relacionados ao aumento do IOF.
Antes disso, a última derrubada de um decreto presidencial havia ocorrido em 1992, durante o governo Fernando Collor, em meio à crise política que antecedeu o processo de impeachment.
