O Governo do Distrito Federal (GDF) ficará proibido de conceder reajustes salariais, criar cargos públicos e abrir novos concursos enquanto não quitar o empréstimo destinado ao socorro financeiro do Banco de Brasília (BRB) ou atingir nota máxima na capacidade de pagamento avaliada pelo Tesouro Nacional.
As restrições fazem parte do acordo firmado entre o GDF, a União e o Banco Central para permitir uma operação de crédito de até R$ 6,5 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O entendimento foi homologado nesta quinta-feira (28) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo acordo, o Distrito Federal terá de cumprir integralmente as limitações previstas no artigo 167-A da Constituição, dispositivo criado pela PEC Emergencial de 2021. As regras são acionadas quando as despesas correntes ultrapassam 95% das receitas correntes do ente federativo.
Segundo o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, o índice atual do governo local está em cerca de 96%, acima do limite constitucional. Ele afirmou que a gestão distrital já vem adotando medidas de contenção de despesas desde o início do ano.
Entre as vedações previstas estão aumentos para servidores, criação de despesas obrigatórias, concessão de benefícios fiscais e ampliação de gastos com pessoal. As restrições permanecerão até a quitação total da dívida ou até que o DF alcance nota “A+” no indicador de Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional. Atualmente, o Distrito Federal possui classificação “C”.
A expectativa da equipe econômica é reduzir o índice de despesas abaixo do limite constitucional até agosto, por meio de cortes administrativos e contingenciamento de gastos.
A governadora Celina Leão (PP) afirmou que o ajuste fiscal já vinha sendo implementado antes mesmo da formalização do acordo no STF.
“Estamos cortando contratos e diminuindo o gasto com custeio da máquina pública”, declarou.
O acordo também flexibiliza o limite de operações de crédito do DF, atualmente fixado em 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), para até 16% da RCL — percentual equivalente aos R$ 6,5 bilhões previstos na operação.
Os recursos serão utilizados pelo GDF, acionista majoritário do BRB, para reforçar o caixa da instituição financeira, que enfrenta dificuldades após prejuízos relacionados ao Banco Master.
Como garantia da operação, o Distrito Federal oferecerá receitas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. O termo homologado pelo STF ainda prevê a possibilidade de inclusão de outras contragarantias, como dividendos e participações acionárias.
Além disso, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deverá encaminhar relatórios periódicos ao Supremo e à Secretaria do Tesouro Nacional para acompanhar o cumprimento das medidas fiscais assumidas pelo governo local.
