O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta quarta-feira (27) os trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que haviam sido vetados pelo presidente Lula (PT) e posteriormente restabelecidos pelo Congresso Nacional. As mudanças permitem a continuidade de transferências e doações de bens e recursos a estados e municípios durante o período eleitoral.
A publicação foi feita no Diário Oficial da União (DOU) após o Palácio do Planalto optar por não promulgar os dispositivos no prazo previsto. Com isso, a atribuição passou ao presidente do Congresso.
Os trechos haviam sido barrados por Lula sob a justificativa de que criavam exceção às regras eleitorais e poderiam contrariar o interesse público. O governo argumentou que a medida abriria espaço para distribuição de benefícios em período de campanha, prática restringida pela legislação para evitar favorecimento político de candidatos.
Apesar disso, deputados e senadores derrubaram os vetos e retomaram os dispositivos no texto final da LDO.
Na prática, a mudança permite que repasses e doações realizados por órgãos públicos continuem ocorrendo mesmo durante o calendário eleitoral. Críticos da medida apontam risco de uso político indireto desses recursos.
A Transparência Brasil afirmou que a regra pode facilitar a destinação de recursos por meio de estruturas federais, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, permitindo que verbas indicadas por parlamentares cheguem a municípios durante o período de restrições eleitorais.
Outro trecho promulgado libera a assinatura de convênios e transferências de recursos para municípios com até 65 mil habitantes que estejam em situação de inadimplência fiscal.
Esse dispositivo também havia sido vetado pelo governo federal, que alegou conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e risco de enfraquecimento das exigências de regularidade para recebimento de verbas públicas.
