O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes classificou na noite de quarta-feira (20) como “avanço civilizatório” os decretos do presidente Lula (PT) que ampliam o poder do governo federal sobre as redes sociais e as “big techs”.
“O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos”, escreveu o ministro na rede social X. “Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet”.
“A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”, completou Gilmar.
Os decretos petistas elevam o poder de intervenção estatal sobre as plataformas ao obrigar a remoção de conteúdos considerados ilegais após simples notificação eletrônica de usuários, sem necessidade de ordem judicial prévia. As empresas ficam sujeitas a punições por “falha sistêmica” caso não cumpram as determinações.
A medida amplia o alcance de atuação do Estado sobre o ambiente digital e atinge publicações enquadradas pelo governo como “ataques à democracia”, racismo, homofobia, terrorismo, fraudes financeiras e golpes comerciais.
O pacote do governo Lula também designa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, como órgão central de fiscalização das plataformas, ampliando seu poder para além da proteção de dados pessoais. A agência passa a exigir relatórios periódicos das big techs e já atua no monitoramento do “ECA Digital”.
