O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (06) julgamento da lei de 2012 que altera a distribuição dos royalties do petróleo. A análise do caso está suspensa na Corte há 13 anos.
Estados produtores afirmam que, caso a lei seja declarada constitucional, pode gerar perdas bilionárias, com impacto maior sobre o Rio de Janeiro, responsável por cerca de 86% da produção nacional.
Pela Constituição, União, Estados, DF e municípios têm direito a participação nos resultados ou a compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural em seus territórios ou na plataforma continental.
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou uma lei que muda a divisão dos royalties e das participações especiais, ampliando a fatia destinada a estados e municípios não produtores de petróleo.
O Rio de Janeiro, principal produtor, contestou a norma no Supremo sob alegação de inconstitucionalidade. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, mantendo em vigor o modelo atual.
Pelas regras vigentes, a União fica com cerca de 30% dos royalties. Com a lei de 2012, esse percentual cairia para 20%. Estados e municípios produtores passariam de 61% para 26% após período de transição de sete anos. Já o fundo destinado a estados e municípios não produtores subiria de 8,75% para 54%.
Nas participações especiais, a União iria de 50% para 46%. Estados e municípios produtores cairiam de 50% para 24%. Já os não produtores, que hoje não recebem, passariam a ter 30% de participação.
A legislação atual já prevê arrecadação de ICMS pelos estados não produtores sobre combustíveis, já que o imposto é cobrado no destino e não na origem da produção.
O julgamento no STF vai decidir se a lei de 2012 é constitucional. Uma eventual mudança afetaria principalmente Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. O Rio concentra 86% da produção de petróleo e 76% do gás natural no país.
Um estudo da Federação das Indústrias do Rio aponta que o estado e municípios podem perder cerca de R$ 21 bilhões por ano. Já a Federação do Comércio do Rio estima impacto de até 300 mil empregos no comércio e serviços.
Para David Zylbersztajn, ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), validar a lei significaria transferir aos estados produtores os custos e riscos da exploração sem a devida compensação, o que, segundo ele, contraria a Constituição.
