Após a derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria, o Partido dos Trabalhadores passou a discutir uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional.
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quinta-feira (30) que a sigla vê indícios de inconstitucionalidade no texto e já considera a possibilidade de judicialização. Segundo ele, o principal ponto de contestação é a aplicação retroativa das novas regras a casos já julgados.
“Se houve julgamento com amplo direito de defesa e decisão definitiva do Supremo, como é possível retroagir? Nossa leitura é de que há inconstitucionalidade, e estamos avaliando a judicialização”, disse o parlamentar a jornalistas.
A movimentação ocorre após o Congresso reverter o veto presidencial ao projeto, que altera critérios de cálculo de penas e pode reduzir punições aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo, em tese, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Além da questão jurídica, o PT também levanta dúvidas sobre o rito de tramitação da proposta. Uczai citou como exemplo a inclusão de mudanças no Senado que, na avaliação do partido, deveriam ter levado o texto de volta à Câmara dos Deputados para nova análise.
“Vamos judicializar. Temos argumentos”, reforçou o líder petista, ao mencionar tanto aspectos constitucionais quanto possíveis falhas regimentais durante a tramitação.
Entre os pontos centrais do projeto está a mudança no tratamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pela regra atual, condenações por abolição violenta do Estado democrático e por tentativa de golpe de Estado podem ser somadas. O novo texto prevê a aplicação do concurso formal, permitindo que apenas a pena mais grave seja considerada, o que pode reduzir o tempo total de prisão.
O projeto também flexibiliza critérios para progressão de regime, encurtando o período mínimo de cumprimento de pena em regime fechado.
Ao vetar integralmente a proposta no início do ano, o governo argumentou que a redução de punições para esse tipo de crime poderia representar um retrocesso institucional. Na justificativa, o Planalto afirmou que a medida enfraqueceria a resposta penal a ataques contra a democracia e contrariaria fundamentos constitucionais.
A derrubada do veto, com ampla maioria no Congresso, representou mais uma derrota política para o governo, um dia após a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF.
