O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30), após quase cinco horas de sessão, o veto do presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O texto redefine critérios para o cálculo de penas e pode impactar diretamente condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
A votação, realizada em sessão conjunta, registrou xx votos favoráveis e xx contrários à manutenção do veto entre senadores, além de xx votos pela derrubada e xx pela manutenção entre deputados.
Para a rejeição do veto, era necessária maioria absoluta em cada Casa: ao menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara.
Na orientação das lideranças, houve divisão entre partidos e blocos. O governo orientou voto pela manutenção do veto, assim como a federação PT-PCdoB-PV, a federação PSOL-Rede, e a Maioria. Já o PL, o bloco UniPpPsd, o bloco Avante/Solidariedade/PRD, o Novo, a Minoria e a Oposição orientaram pela derrubada.
Na tramitação original, o texto havia sido aprovado com ampla margem: 291 votos favoráveis e 148 contrários na Câmara, além de 48 votos a 25 no Senado.
Com a decisão do Parlamento, dispositivos antes barrados pelo Palácio do Planalto voltam a valer. Na prática, a medida pode alterar o tempo de cumprimento de pena e flexibilizar regras de progressão de regime para diferentes categorias de crimes.
Durante a sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma medida que mudou o rumo da análise ao retirar da votação trechos do projeto que tratavam da progressão de regime para condenados por crimes como constituição de milícia privada, feminicídio e delitos hediondos, inclusive quando cometidos por organizações criminosas.
Segundo Alcolumbre, os dispositivos entravam em conflito com a chamada Lei Antifacção, sancionada em 24 de março, e poderiam revogar definições da legislação mais recente.
“Cabe à Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias”, afirmou o senador ao justificar a exclusão dos trechos. Ele declarou ainda a “prejudicialidade” de incisos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
O presidente do Congresso rejeitou uma questão de ordem que buscava reverter a medida. O governo sustenta que a decisão de Alcolumbre não teria previsão legal, sob o argumento de que não seria possível fatiar um veto integral.
O PL da Dosimetria havia sido integralmente vetado por Lula no início de janeiro. Na ocasião, ao justificar o veto, o presidente defendeu a validade das condenações relacionadas ao 8 de janeiro.
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, afirmou Lula.
O projeto altera parâmetros da Lei de Execução Penal e estabelece novos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime. Também prevê redução de penas em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os pontos do texto, há a vedação da cumulatividade de penas para determinados crimes e a flexibilização de critérios que podem encurtar o tempo de prisão em regime fechado.
Segundo estimativas, o novo modelo pode reduzir o tempo de pena de condenados, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cuja punição inicial mencionada no processo passaria de seis anos para dois anos em regime fechado, conforme as novas regras.
A sessão desta quinta-feira ocorre um dia após o governo enfrentar outra derrota significativa: a rejeição da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).
