O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o arquivamento da representação criminal apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
No documento, encaminhado na última quinta-feira (16), após ofício do magistrado, o parlamentar sustenta que a acusação não encontra respaldo jurídico e contraria precedentes do próprio ministro.
A manifestação responde ao pedido de investigação feito por Gilmar Mendes, que apontou possível abuso de autoridade na atuação de Vieira como relator da CPI do Crime Organizado. No relatório final — que acabou rejeitado pelo colegiado —, o senador propôs o indiciamento de autoridades, incluindo ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na peça enviada à PGR, a defesa do senador afirma que a conduta é “manifestamente atípica” e não se enquadra nos critérios da Lei de Abuso de Autoridade. O texto destaca que a legislação exige “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo”, o que, segundo o parlamentar, não ocorreu no caso.
O documento também argumenta que a acusação se baseia em divergência jurídica, o que não configura crime.
“A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, diz trecho da manifestação, ao rebater os fundamentos apresentados pelo ministro.
Outro ponto central da defesa é a imunidade parlamentar. Vieira sustenta que a elaboração do relatório da CPI constitui ato típico do exercício do mandato e, portanto, está protegida pela Constituição.
O texto cita decisões anteriores do próprio Gilmar Mendes para reforçar o argumento, incluindo entendimento de que parlamentares são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” no exercício da função.
A defesa também destaca que o relatório não chegou a produzir efeitos jurídicos, já que foi rejeitado pela comissão.
“Não houve, portanto, qualquer ato de indiciamento”, afirma o documento, acrescentando que a proposta não resultou na abertura de investigação ou persecução penal.
Além disso, o senador aponta possível conflito de interesses no caso. Segundo a manifestação, o ministro que apresentou a denúncia figura entre os citados no relatório, assim como o procurador-geral responsável por analisá-la, o que, na avaliação da defesa, comprometeria a imparcialidade do processo.
Ao final, Vieira pede o arquivamento da representação e afirma que a iniciativa representa uma tentativa de “instrumentalização do sistema de persecução penal” contra a atividade parlamentar.
