O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma nova reforma do Judiciário em meio às tensões na Suprema Corte. O magistrado sugere penas mais rígidas para juízes em caso de corrupção, fim da aposentadoria compulsória como punição na categoria e da multiplicação dos “penduricalhos”, alvo de julgamento recente na Corte.
O presidente da Corte, Edson Fachin, que defende um Código de Conduta para o STF, classificou a iniciativa de Dino como “muito boa” e disse que a sugestão “vem somar”.
Em artigo publicado no site ICL Notícias, Dino escreveu que “reformas são bem-vindas, quando inspiradas pelo interesse público e revestidas de consistência técnica”. A última reforma do Judiciário aconteceu há 22 anos, em 2004, no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência.
“Decorridos 22 anos da última Reforma, creio ser o caso de realizar um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais, mediante a participação dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça e das entidades representativas dos seus membros. Realço que essa dimensão participativa e dialógica é essencial, pois só o AI-5 da ditadura conseguiu impor, ‘de fora para dentro’, mudanças no Judiciário (…)”, escreve Dino.
O artigo ocorre em meio às discussões de um Código de Conduta na Corte, idealizado pelo presidente do STF, Edson Fachin, mas que sofre resistência de parte dos ministros. A proposta está sendo elaborada pela ministra Cármen Lúcia. Ela deve apresentar um anteprojeto aos colegas. Segundo Fachin, a expectativa é que o texto seja submetido e analisado ainda em 2026, em sessão administrativa do tribunal que deve ser pública.
A proposta de Dino é uma revisão mais ampla, com 14 medidas. Inclui revisão de capítulo do Código Penal, diminuir o número de processos e agilizar a análise. Prevê fim da aposentadoria compulsória como punição e da multiplicação dos penduricalhos.
Dino também diz que devem ser criados tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores e servidores do Judiciário.
Na proposta, Dino escreveu ser necessário adotar regras e limites para Inteligência Artificial. Defende critérios para sessões virtuais nos Tribunais.
No artigo, Dino faz críticas ao que chama de leituras “superficiais” sobre o papel do Judiciário.
“O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta ‘autocontenção’, vista como uma ‘pedra filosofal’”, escreveu.
A ideia de autocontenção do Judiciário é uma das bandeiras defendidas por Fachin. Ele tem reiterado a necessidade de moderação em meio ao atual ambiente de tensão entre os Poderes.
Em fevereiro, durante a solenidade de abertura do ano do Judiciário, Fachin defendeu o que chamou de “autocorreção”. Afirmou que daria prioridade à elaboração do Código de Conduta para os magistrados. Anunciou que a relatoria da proposta ficaria a cargo da ministra Cármen Lúcia.
Nesta segunda, após a publicação do artigo de Dino, Fachin afirmou por meio da assessoria de imprensa do STF que o texto do colega “merece aplauso e apoio”. Classificou a iniciativa como contribuição relevante ao debate institucional. Segundo ele, o texto apresenta “uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário”.
Fachin destacou que a proposta evita “soluções simplistas”. Valoriza diagnóstico consistente, com sugestões que dialogam com demandas da sociedade, especialmente em relação à eficiência, transparência e confiança pública. Para o presidente da Corte, um dos principais méritos do artigo está na ênfase à ética e à responsabilidade funcional, “sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura”.
O ministro também afirmou que o texto aborda de forma equilibrada a relação entre independência judicial e mecanismos de controle. Reforça que a credibilidade das instituições depende da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las. Avaliou que a reflexão contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo “contínuo, aberto e plural”.
A repercussão do artigo chegou ao meio político. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou as propostas apresentadas por Dino. Defendeu que uma eventual reforma do Judiciário seja conduzida pelo Congresso Nacional.
Em nota divulgada nesta segunda-feira, o parlamentar afirmou que o processo deve respeitar a separação dos Poderes e a representatividade institucional. Para ele, a convergência entre o artigo de Dino e manifestações recentes do Partido dos Trabalhadores (PT) em defesa de mudanças no Judiciário levanta “dúvidas legítimas” sobre a condução do debate.
Na manifestação, o senador afirmou que o Supremo deve resgatar seu papel de corte constitucional. Criticou o que classificou como ampliação excessiva de sua atuação.
“Sem enfrentar esses pontos, qualquer proposta de reforma corre o risco de ser apenas um ajuste conveniente, e não uma mudança real a serviço da Justiça e da sociedade”, disse.
O PT deve incorporar ao seu novo programa partidário diretrizes para uma reforma do sistema de Justiça. Inclui a criação e o aperfeiçoamento de códigos de ética para cortes superiores, como o Supremo Tribunal Federal. Prevê fortalecimento de mecanismos de controle interno e responsabilização.
Veja as 14 medidas apontadas por Dino:
- Requisitos processuais para acesso recursal aos Tribunais superiores, especialmente o STJ, objetivando agilizar as ações judiciais;
- Critérios para expedição de precatórios e para cessão de tais créditos a empresas e fundos, visando eliminar precatórios temerários ou fraudulentos;
- Instâncias especializadas e ágeis, em todos os Tribunais, para julgamento de processos sobre crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual, bem como dos atos de improbidade administrativa;
- Criação de rito próprio para exame judicial de decisões das Agências Reguladoras, visando ao rápido arbitramento dos conflitos de grande expressão econômica, possibilitando celeridade e segurança jurídica em obras e investimentos;
- Revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça, inclusive criando tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores, servidores do sistema de Justiça em geral;
- Procedimentos para julgamentos disciplinares conexos, por exemplo quando houver participação em infrações administrativas de magistrados, promotores e advogados;
- Tramitação adequada de processos na Justiça Eleitoral, evitando o indevido prolongamento atualmente verificado, causando insegurança jurídica e tumultos na esfera política, como se verifica atualmente em dois Estados;
- Composição e competências dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, para que sejam mais eficientes na fiscalização e punição de ilegalidades;
- Direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas, suprimindo institutos arcaicos como “aposentadoria compulsória punitiva” e a multiplicação de parcelas indenizatórias;
- Critérios para sessões virtuais nos Tribunais e Varas judiciais;
- Revisão das competências constitucionais do STF e dos Tribunais Superiores;
- Garantia de presença dos membros do Sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação;
- Regras e limites para o uso de Inteligência Artificial na tramitação de processos judiciais;
- Arrecadação, transparência e uso dos recursos que integram os Fundos de Modernização e os fundos de honorários advocatícios da Advocacia Pública;
- Medidas que reduzam o número de processos no Sistema de Justiça, iniciando pelos procedimentos atualmente verificados em execuções fiscais, que devem ser intensamente desjudicializados.
