O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas à condução da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e acusou parlamentares de adotarem práticas incompatíveis com a Constituição. Durante sessão da Corte nesta quinta-feira (26), o magistrado classificou a atuação da comissão como um “abecedário de abusos”.
A declaração ocorreu no julgamento que analisa a decisão do ministro André Mendonça sobre a prorrogação dos trabalhos da comissão. Ao intervir no plenário, Gilmar afirmou que o poder investigativo do Congresso não pode ser exercido sem critérios técnicos e jurídicos.
Segundo ele, pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário vêm sendo feitos sem a devida fundamentação, o que, na avaliação do ministro, torna as medidas ilegais.
“Autoridade judicial decide com base em fundamentos. Decisão sem justificativa é um nada jurídico”, afirmou.
O ministro também reagiu ao vazamento de informações sigilosas envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, investigado em apurações relacionadas ao Banco Master. Conversas privadas obtidas pela investigação foram divulgadas após chegarem à comissão parlamentar.
Para Gilmar, a exposição de conteúdos íntimos sem relação direta com eventuais crimes representa uma violação grave.
“É deplorável, abominável e criminoso”, disse, ao destacar que o compartilhamento indevido de dados protegidos por sigilo pode configurar crime.
As críticas foram feitas na presença de parlamentares que acompanham o julgamento no plenário do STF, entre eles o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL).
Gilmar também defendeu que o Congresso reavalie as normas que regem as comissões parlamentares de inquérito. Para ele, o modelo atual precisa ser atualizado para evitar distorções e coibir abusos no uso de instrumentos investigativos.
Antes da fala do decano, Mendonça votou a favor da prorrogação da CPMI por 60 dias. O ministro argumentou que o direito das minorias parlamentares de instaurar comissões deve ser preservado — e, por consequência, também a possibilidade de estender seus trabalhos.
O julgamento segue em andamento no STF.
